Relação de Lisboa rejeita recurso de Sócrates. Antigo primeiro-ministro continua obrigado a apresentações quinzenais

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) rejeitou o recurso do antigo primeiro-ministro José Sócrates contra as medidas de coacção aplicadas no processo extraído da Operação Marquês, reafirmando a continuidade da obrigação de apresentações quinzenais às autoridades.

No acórdão, os juízes desembargadores chumbaram todos os argumentos da defesa do antigo governante, que considerava não existir perigo de fuga, além de uma pretensa falta de legitimidade do Ministério Público (MP) para ter suscitado o agravamento das medidas de coacção em Julho de 2022 ou da juíza de julgamento para tomar essa decisão.

Na origem do agravamento das medidas de coacção estiveram notícias de que Sócrates tinha viajado para o Brasil por um período superior a cinco dias sem comunicar ao tribunal, quando estava sujeito a termo de identidade e residência (TIR) no processo Operação Marquês. O TIR prevê a obrigação de não mudar de residência nem se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar essa situação ao tribunal.

Recorde-se que José Sócrates foi acusado no processo Operação Marquês pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em Abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar Sócrates de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

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