Vende artigos usados na internet? É melhor conhecer as novas regras das Finanças

Se por acaso é daquelas pessoas que utilizam plataformas como o OLX, a Vinted, Custo Justo ou Amazon para vender aquelas coisas que já não quer ou de que já não necessita, saiba que a partir deste ano as Finanças vão andar em cima.

Portugal está prestes a transpor para a legislação nacional as novas regras europeias que alargam a troca de informações entre as autoridades tributárias da União Europeia (UE) aos dados sobre as vendas de produtos e serviços nas plataformas digitais.

Desta forma, as empresas proprietárias de sites de venda de artigos online vão passar a recolher e a entregar à Autoridade Tributária (AT) toda a informação sobre os utilizadores e sobre o valor das operações.

O objectivo é controlar e fiscalizar as vendas que resultem em ganhos superiores a 2 mil euros. Mesmo que isso não aconteça, basta que tenha feito 30 vendas num ano para que os seus dados sejam considerados pela AT.

Os Estados-membros da União Europeia têm até 31 de Dezembro para adaptar este critério às respectivas legislações e, em Portugal, o processo já está a decorrer: sobre a proposta de lei que transpõe a directiva, PS e Livre votaram a favor, enquanto PSD, Iniciativa Liberal, BE, PAN e Chega abstiveram-se e PCP votou contra.

Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo escreve: “O objectivo de evitar a fraude, a evasão e a elisão fiscais é assegurado, exigindo-se aos operadores de plataformas que comuniquem os rendimentos obtidos através das plataformas digitais numa fase precoce, antes de as autoridades fiscais procederem à liquidação anual do imposto. Com esta obrigação legal visa-se, pois, alcançar uma maior transparência, bem como incentivar os operadores de plataformas a não adoptarem determinadas práticas que possam favorecer a evasão fiscal”.

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