Despedir trabalhadores sai mais caro aos patrões

Dois anos depois, chega esta sexta-feira ao fim o debate sobre a Agenda de Trabalho Digno. Depois de mais de 300 propostas de alteração apresentadas pelos partidos, o documento final que altera e introduz mais de 150 normas da lei do trabalho está pronto.

Entre as principais alterações ao Código de Trabalho destaca-se a medida que vai fazer com que saia mais caro aos patrões despedirem um trabalhador. Outra refere-se ao valor das horas extra, que vai duplicar a partir das 100 horas anuais. O outsourcing será proibido após rescisão de contrato e o trabalho nas plataformas passa a ser regulado.

Quanto ao teletrabalho e família, espera-se a isenção fiscal dos gastos com teletrabalho, o aumento da licença parental do pai e o alargamento do direito a teletrabalho a progenitores com filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica.

As normas deverão entrar em vigor no dia 3 de Abril, mas tudo dependerá da data e promulgação pelo Presidente da República e da sua posterior publicação em Diário da República.

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