Autarquia de Setúbal garante que foram exigidos pareceres para obra em Azeitão
Maria das Dores Meira, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, publicou no seu perfil do Facebook um esclarecimento sobre as obras realizadas na antiga estação rodoviária em Vila Fresca de Azeitão, na EN10, pela empresa de Jo Berardo.
Segundo a edil «o promotor da obra, em comunicação feita no princípio de 2019, informou a Câmara Municipal de Setúbal de que iria fazer limpezas nos vários edifícios e terrenos adjacentes que constituem este antigo complexo industrial (assim classificado pelo promotor) e mudar as coberturas destas estruturas.»
Seguiu-se um pedido de licenciamento pela Bacalhoa Vinhos de Portugal nos serviços camarários «que por se tratar de edificações situadas em áreas de jurisdição do Parque Natural da Arrábida, carecia de parecer do ICNF» e também por estar situado na Zona Especial de Proteção do Palácio da Quinta da Bacalhoa, embora fora da zona onde não são permitidas construções, as obras necessitavam também do parecer da Direção Geral do Património Cultural», pareceres sem os quais «assim como das Infraestruturas de Portugal e de outros organismos, não poderia a autarquia licenciar as obras».
A presidente garante que «ao longo dos últimos meses a Câmara Municipal de Setúbal alertou, por várias vezes, o promotor da obra para a obrigatoriedade de ter o processo de licenciamento concluído de forma a poder avançar com as alterações» e afirma que a autarquia «não pode aceitar os processos adotados pelo promotor e que nos conduziram à atual situação. Tudo faremos para criar as condições que permitam resolver da melhor forma este problema.»
Remetendo o processo para o passado, Maria das Dores Meira recorda que «aquele complexo foi construído em 1960 e os terrenos foram, estranhamente, classificados pelo PDM aprovado em 1994, numa gestão camarária liderada pelo PS, como espaços naturais e culturais, classificação que impede ali qualquer construção e, no limite, obrigaria a manter eternamente e até à ruina total aqueles edifícios sem que fosse permitida qualquer alteração, ruína que, aliás, começava já a ser evidente», situação mantida em 2004, no POPNA que atribuiu «àqueles terrenos um Regime de Proteção Complementar II, com fortes restrições à edificação e voltando a não enquadrar a atividade que ali era desenvolvida desde a década de sessenta».
A mais recente revisão do PDM de Setúbal «corrige esta situação alterando o uso daqueles terrenos para funções compatíveis com outros usos urbanos, nomeadamente os que foram apresentados pelo promotor em sede de discussão pública deste plano».
Acerca das críticas levantadas pela Comissão Política Concelhia do PS de Setúbal em comunicado, a presidente remete para os «erros de tal forma gravosos que perduram no tempo» referindo-se à gestão de Mata Cáceres, há cerca de vinte anos, à frente da autarquia sadina.
«Há erros que apenas se tornam visíveis a longo prazo e, em matéria de urbanismo, isso é particularmente evidente. Muitas foram as situações que, em 2002, foram herdadas das desastrosas gestões camarárias do PS e que foi preciso resolver, sempre que possível sem pôr em causa expetativas criadas e direitos adquiridos», apontando em seguida ‘exemplos’, como «a atribuição de classificação a áreas urbanas de génese ilegal a prédios constituídos em avos indivisos sem construções já existente» e as «operações de loteamento que colocaram no mercado milhares de lotes de moradias unifamiliares em Azeitão, Vale Ana Gomes, Serralheira ou na Quinta da Amizade sem».
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