Tribunal anula extinção da Fundação Berardo, revertendo decisão do Governo

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal anulou a extinção da Fundação Berardo, revertendo assim a decisão do Governo de Julho de 2022.

Segundo a decisão, citada esta quarta-feira pela agência Lusa, o tribunal madeirense concluiu que a extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo (FAMC-CB), formalizada através de despacho assinado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, padece de “várias irregularidades”.

“A falta de competência do órgão administrativo para a decisão, a violação de um dever de audiência prévia e erro nos pressupostos da extinção”, foram os problemas apontados pelo tribunal para a reversão da decisão do Executivo liderado por António Costa.

Recorde-se que a extinção da Fundação José Berardo foi declarada na sequência do relatório da Inspecção-Geral das Finanças, de 2019, que concluiu que “as actividades desenvolvidas demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no acto de instituição”.

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