Municípios penalizados caso não avancem com arrendamento forçado de prédios devolutos
Os municípios podem optar por não notificar os proprietários dos imóveis devolutos para o arrendamento forçado. No entanto, se optarem por essa via serão penalizados a nível fiscal, mais concretamente ficando impedidos de aplicar as taxas agravadas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) previstas para as casas devolutas, avança esta terça-feira o jornal Público.
Recorde-se que o arrendamento forçado de casas devolutas é uma das medidas mais polémicas do pacote Mais Habitação do Governo e aplica-se a apartamentos ou edifícios considerados devolutos há pelo menos dois anos pelas respectivas câmaras municipais e que se encontrem fora de territórios de baixa densidade. Haverá pelo menos 10 mil imóveis abrangidos por este regime.
Segundo a proposta de lei em discussão no Parlamento, terminado o prazo de dois anos depois de um apartamento ter sido considerado devoluto e caso não haja alterações, os municípios têm a responsabilidade de notificar os proprietários do dever de conservação dos imóveis, avançando para obras coercivas em caso de incumprimento desse dever; ou notificar os proprietários do dever de dar uso ao apartamento, podendo, depois disso, apresentar uma proposta de arrendamento, com um valor de renda que não poderá ultrapassar em 30% os limites que estão previstos no programa de arrendamento acessível.
Se os proprietários recusarem a proposta ou não derem qualquer resposta no prazo de 90 dias, e mantendo-se o imóvel devoluto, os municípios podem avançar para o arrendamento forçado do imóvel ou remeter a informação ao Instituto da Habitação e de Reabilitação Urbana (IHRU), para que avance para o arrendamento dessas casas. Mas, nesse caso, os municípios são penalizados. “Quando os municípios prescindam de exercer o poder previsto [de arrendamento forçado do imóvel], cessa a aplicação das taxas agravadas previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, pode ler-se na proposta de lei, revelada esta terça-feira pelo Público.
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