Ministro da Saúde deixa alerta para caos nas urgências
Em causa está o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que avança que a lei viola o direito ao trabalho em condições socialmente dignas e o princípio da proporcionalidade dos médicos que estão nas urgências dos hospitais públicos.
O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, deixa um aviso aos portugueses que caso a apreciação do Tribunal Constitucional seja contrária à lei atual sobre o pagamento de horas extraordinárias aos médicos das urgências, a diretriz será cumprida de ‘absoluto’ pela tutela e Governo, mas também alerta para a redução de horas extras aos profissionais de saúde, deixando as urgências quase à deriva.
Manuel Pizarro diz que acredita na boa interpretação dos juízes e espera que percebam que “há um sentido de proporcionalidade relativamente a uma realidade que existe há mais de 40 anos”, avançando que terá que haver acordo de todas as partes.
A lei inicialmente previa um aumento do valor pago por hora aos médicos especialistas nas urgências, lei essa que vigorasse até 31 de janeiro de 2023, uma forma de estabilizar as equipas de urgência dos hospitais públicos, no entanto, o período remuneratório seria prologado por mais um mês.
Já a 16 de fevereiro, é aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros que dava um novo regime remuneratório de trabalho suplementar, reduzindo para 75% o valor pago por horas extraordinárias nas urgências diurnas e internas dos hospitais. Mas o montante anterior ia-se a manter nos serviços mais carenciados e nos períodos mais caóticos. Este regime terminará no próximo mês.
Em julho de 2022, um médico em regime de tarefeiro de horas extras recebia 50 euros por hora, caso passasse das 51 horas até às 100 horas de trabalho suplementar, o valor subia para 60 euros hora, das 101 às 150 horas, a partir das 151 horas os médicos passavam a receber 70 euros hora.
Após chegar um pedido de parecer à PGR, a mesma interpreta que a lei atual viola o direito ao trabalho.
Ler artigo: Sindicato dos Enfermeiros alerta que ‘caos’ nas urgências do HGO ‘é a ponta do iceberg’
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