Atualidade

Herdeiros passam a ter dois anos para aceitar heranças. Caso contrário, passa tudo para as mãos do Estado

Segundo proposta apresentada ao Governo pelo Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (CTPR), os herdeiros vão passar a ter ter dois anos para aceitar as heranças, enquanto as partilhas terão de ser concluídas no prazo de cinco anos. Caso contrário, passa tudo para as mãos do Estado, escreve o Jornal de Notícias na edição desta sexta-feira.

As propostas estabelecem um período de três meses após o óbito para o processo de identificação e habilitação de herdeiros. Caso tal não se verifique, “poderá existir administração profissional da herança, que será remunerada pela própria herança”. Ao fim de dois anos, o CTPR sugere a “liquidação” da herança, o que poderá implicar a sua venda e distribuição do valor pelos herdeiros.

Assim, se a herança não for aceite no prazo de dois anos após o óbito, o CTPR sugere que esta passe para as mãos do Estado.

Recorde-se que actualmente os herdeiros têm 10 anos para aceitarem ou repudiarem uma herança, mas, segundo o CTPR, estes processos costumam arrastar-se durante mais tempo, uma vez que “a fase de herança jazente só termina quando o interessado sabe da morte do titular do património”.


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