País

Fisco impediu venda de 2.318 casas penhoradas desde 2019

As Finanças impediram a venda de 2.318 casas de habitação penhoradas por dívidas fiscais desde 2019, por estarem em causa imóveis afectos à habitação própria e permanente do devedor.

A lei em vigor determina que não pode haver lugar “à realização da venda de imóvel” quando este, apesar de penhorado no âmbito de um dívida fiscal, se destine “exclusivamente à habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar”.

Este travão à venda de casas de morada de família penhoradas pelo fisco está em vigor desde Maio de 2016, tendo resultado de propostas do PS, PCP, BE e Verdes.

Fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) precisou em declarações à Lusa que, entre 2019 e Outubro deste ano, a lei em causa abrangeu 2.318 situações.

O número de casas de habitação própria e permanente penhoradas com diligências de venda suspensas ascendeu a 838 em 2019, segundo os mesmo dados da AT que indicam também que em 2020 foram contabilizadas 636 destas situações e 252 em 2021.

Este ano, entre Janeiro e Outubro, foram 592 as casas penhoradas, mas cuja venda se encontra suspensa ao abrigo da referida lei.


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