Cada vez mais lojas não aceitam moedas e notas. Saiba o que fazer e quais os seus direitos
Conheça a Lei.
É uma tendência recente, mas que tem crescido um pouco por todo o país: são cada vez mais os espaços comerciais em Portugal que não aceitam pagamentos em numerário.
A verdade é que, segundo a Deco, embora Portugal esteja entre os países da zona Euro onde a utilização de dinheiro físico mais diminuiu entre 2019 e 2022, os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário.
As notas e moedas têm de ser aceites em todas as transacções realizadas em território nacional, independentemente da sua natureza. E mesmo que o comerciante afixe ou divulgue avisos a indicar que os pagamentos em numerário não são aceites, em princípio, a recusa não é admissível, salvo se for invocada alguma razão legítima.
A Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor lembra ainda que é importante passar a mensagem aos consumidores, principalmente àqueles que não têm um cartão bancário ou um meio de pagamento electrónico.
No entanto, é também importante referir que a lei não prevê qualquer sanção para os comerciantes que recusem os pagamentos com notas e moedas.
A lei prevê, contudo, algumas situações em que o pagamento com notas e moedas pode ser recusado. Quando o valor da nota apresentada não é proporcional à despesa que está a ser paga; quando há acordo entre comerciante e consumidor em usar outro meio de pagamento; quando o valor a pagar ultrapassa os 3.000 euros ou o seu equivalente em moeda estrangeira; quando em pagamentos superiores a 10.000 euros, feitos por cidadãos não residentes, desde que não actuem em representação de pessoa colectiva; quando em pagamentos de impostos de montantes superiores a 500 euros e em pagamentos únicos com mais de 50 moedas. Neste caso, só o Estado ou o Banco de Portugal são obrigado a aceitá-las.
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