Autarquias com direito de preferência na compra e venda de casas penhoradas pelo Fisco
O novo Orçamento de Estado, aprovado esta sexta-feira no Parlamento, inclui uma proposta do PCP na qual a Autoridade Tributária e Aduaneira passa a estar obrigada a comunicar aos municípios os dados sobre imóveis penhorados por dívidas fiscais.
Desta forma, as autarquias passam a ter direito de preferência na compra e venda de habitações penhoradas pelo fisco por dívidas fiscais.
A proposta, a primeira que os comunistas viram aprovada neste processo de especialidade, foi viabilizada nos seus primeiros quatro pontos com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN. Já o PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
«O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal, tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando imediatamente acima do direito de preferência», determina a proposta.
A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a comunicar ao município, por carta registada vários detalhes sobre as casas penhoradas que quer vender, nomeadamente, o projeto de venda indicando o preço o prédio; a identificação discriminada do objeto penhorado e outras condições de venda.
Por sua vez, a Câmara Municipal tem trinta dias para responder e se esta resposta não chegar, considera-se que a proposta não foi aceite.
«Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85% do valor base do imóvel, o Município terá de ser notificado por carta registada com aviso de receção para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda», refere ainda a proposta.
Já a parte da proposta que previa que os imóveis adquiridos pelos municípios no âmbito deste processo seriam destinados a programas de renda apoiada ou de renda condicionada foi chumbada, uma vez que apenas o PCP e o BE votaram a favor.
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