Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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País
Estado português obrigado a pagar 40 mil euros a três cidadãos por más condições de detenção
Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Justiça
Estado português não terá de indemnizar lesados do BES
Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Destaque
Pais de Maddie perdem processo contra justiça portuguesa no caso de Gonçalo Amaral
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não deu razão aos pais da menina desaparecida em Lagos, em Maio de 2007
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Atualidade
Portugal condenado a pagar indemnizações a detidos por ‘condições desumanas’ nas prisões
Queixas de detidos por condições desumanas e degradantes de detenção foram feitas ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Atualidade
APAR quer fim de restrições nas visitas aos reclusos
Queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pode vir a acontecer