CrimeDistrito de Setúbal

Montijo | Casal sob pena suspensa liderava rede ilegal de venda de amêijoa

Um casal foi presente pelo Ministério Público a interrogatório judicial, indiciado pela prática de cinco crimes de falsificação de documento, um crime de circulação de contrabando, um crime de auxílio à imigração ilegal, um crime de fraude fiscal qualificada e um crime de associação criminosa.

Os detidos, casados, são suspeitos de venderem em Espanha, França e Itália, amêijoa capturada no Rio Tejo, e chegando a produzir pelo próprio punho, papéis onde passaram a declarar como local de origem o Estuário do Rio Sado ou onde omitiriam o local de origem, tendo em vista a introdução no mercado de bivalves apanhados no Estuário do Rio Tejo, documentos que exibiam a entidades portuguesas e estrangeiras.

A arguida era a sócia-gerente duma empresa, criada antes de 2018, através da qual eram transacionados os bivalves, no entanto constituíram também diversas sociedades comerciais e recrutaram pessoas do seu círculo familiar ou da sua confiança para registarem as embarcações e os veículos utilizados na apanha e comércio de bivalves, bem como para registarem os seus bens pessoais obtidos com os proveitos decorrentes daquela atividade e da vantagem patrimonial resultante do não pagamento de impostos.

Os arguidos contornavam as exigências legais em torno da atividade de apanha de bivalves, iludiriam as ações de fiscalização das autoridades de controlo sanitário e de controlo da pesca, introduziriam os bivalves no mercado alimentar sem cumprir as respetivas normas legais e, depois, e mantinham os proveitos de tal atividade à margem do conhecimento da autoridade tributária.

O referido casal lideraria uma estrutura hierarquizada na qual os restantes arguidos estavam inseridos, repartindo tarefas na apanha dos bivalves, respetiva embalagem e transporte quer em Portugal quer para Espanha e Itália. Estes outros arguidos vigiavam também as operações de fiscalização das autoridades e procediam à reparação e manutenção das embarcações. Em contrapartida, recebiam valores monetários diários e eram ressarcidos de todas as despesas, incluindo coimas e multas em que incorressem.

Os arguidos já têm antecedentes criminais, e os factos que levaram à sua deteção foram cometidos durante o cumprimento de penas de prisão suspensas na sua execução, com regime de prova.

Na sequência do interrogatório, o Juiz de Instrução Criminal aplicou ao casal as medidas de coação de apresentações diárias no OPC da área de residência, proibição de contactos com os demais coarguidos (para além dos detidos, este inquérito tem outros 9 arguidos) e proibição de frequentarem locais onde se proceda à captura e venda de bivalves do Tejo e contactarem com indivíduos referenciados com tais atividades.

Outros cinco detidos foram presentes pelo Ministério Público a primeiro interrogatório judicial, indiciados pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada, falsificação de documento, associação criminosa, branqueamento e ainda de um crime contra a genuinidade, qualidade e composição de géneros alimentares, no âmbito da Operação ‘Tagus Clams’.

Na sequência de buscas realizadas procedeu-se à apreensão de documentação diversa, €120.000,00 em numerário, mais de duas dezenas de veículos, embarcações, combustível, bivalves e equipamento associado ao seu tratamento, condicionamento e transporte e ainda computadores e telemóveis. 

Em consonância com o promovido pelo Ministério Público, o juiz de Instrução Criminal decidiu aplicar aos arguidos as medidas de coação de suspensão do exercício de qualquer atividade do âmbito marítimo e náutico, proibição de contactos, proibição de se deslocarem e frequentarem zonas onde a atividade era exercida e obrigação de apresentações periódicas, a realizar duas vezes por semana, na autoridade policial da área da sua residência, no caso do casal, sendo quinzenal nos demais casos.

Uma das investigações é dirigida pelo Ministério Público do Montijo, do DIAP da Comarca de Lisboa, coadjuvado pela Polícia Marítima, e outra sob direção do Ministério Público de Almada do DIAP da Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da GNR- Unidade de Ação Fiscal de Lisboa.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.


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