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ASAE multa postos de combustível por cobrança indevida do ISP

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou este sábado que instaurou processos-crime contra postos de combustível que estão a cobrar mais imposto do que o estipulado.

Em comunicado, a autoridade que tem realizado esta fiscalização através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC), afirma que vai «continuar a analisar os casos que lhe foram reportados, a instaurar processos-crime e a acompanhar a formulação dos preços dos combustíveis», embora sem especificar o número de processos-crime instaurados.

Em causa estão os postos de abastecimento de combustível que cobraram Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) a mais aos seus clientes.

«Na génese da instauração dos processos-crime está o facto de alguns postos de abastecimento de combustíveis não terem cumprido as disposições legais que obrigaram à descida do ISP», refere a ASAE.

E alerta ainda que «com este comportamento, os postos de abastecimento de combustíveis visados e os seus responsáveis incorrem na prática de um crime de especulação por, no que toca à aplicação concreta da parcela do ISP na formulação do preço de venda ao público (PVP), terem mantido um valor de imposto superior ao fixado legalmente e, por conseguinte, terem cobrado um valor ou preço superior ao permitido pelo regime legal a que os combustíveis estão sujeitos».

A ASAE garante ainda que continuará a acompanhar a formulação dos preços dos combustíveis, reforçando a papel de intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços, a fim de combater práticas especulativas, conforme resulta do ordenamento jurídico nacional em matéria de infrações antieconómicas.


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