A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, na reunião pública desta quarta-feira, «aplicar um conjunto de sanções contratuais à empresa Datarede por incumprimentos na gestão da concessão do estacionamento tarifado, e impor modificações ao contrato celebrado há quase três anos».
No comunicado enviado às redações, a autarquia explica que «o contrato foi celebrado a 7 de maio de 2021 e, decorrido esse período, verificam-se vários incumprimentos das obrigações cometidas ao concessionário [Datarede]».
Embora reconheça «a complexidade do início de operação e outras circunstâncias», o município denuncia vários incumprimentos como «a não disponibilização, durante mais de dois anos, de uma linha telefónica para contacto dos utentes, obrigação que só foi parcialmente regularizada após várias insistências do município, com a disponibilização do número de apoio apenas no site, não estando ainda esta informação disponível nos parcómetros».
Outro dos incumprimentos apontados pelo município respeita «à publicação do Regulamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Interface Transportes Setúbal sem prévia aprovação pelos órgãos municipais».
É ainda apontado «o incumprimento da obrigação de fornecer, de forma completa, desagregada e em tempo real, o número de lugares em exploração/fora de exploração em cada dia por zona, as taxas ou índices de ocupação efetiva e financeira por zona, os dados relativos às infrações de estacionamento a nível de lugares e zonas, assim como todos os restantes dados que sejam indispensáveis para o cálculo do valor da retribuição devida à autarquia, que tem direito a ficar com 50,02 por cento da receita de estacionamento.
Cobranças indevidas e falta de pagamento
A deliberação aprovada pelo executivo municipal refere também que «a concessionária incumpre sistematicamente o conjunto de normas e disposições técnicas gerais e específicas que regulam os trabalhos de adaptação e expansão das zonas tarifadas», iniciando a cobrança de novas zonas tarifadas «antes da data estabelecida pela Câmara Municipal de Setúbal para início de tarifação e reunidas as condições previstas».
Outro aspecto apontado é a cobrança «indevida de estacionamento a utilizadores detentores de dístico de mobilidade reduzida, forma de atuação ‘apenas alterada após intervenção do município’», e a remoção de sinalização vertical de trânsito rodoviário de propriedade municipal «sem prévia consulta ou autorização da Câmara Municipal de Setúbal’».
A Câmara refere ainda que a Datarede tem feito «retenção indevida de pagamentos devidos ao município, no valor, à data de 31 de janeiro de 2024, no valor de 486 mil e 973,17 euros, montante a que se junta o acréscimo devido pelo incumprimento do prazo de pagamento, de 1 por cento ao dia, calculado sobre o valor em dívida relativo a cada um dos meses da concessão».
Município avança com sanções
Perante estes incumprimentos, considera o município que «a situação atual recomenda uma intervenção sancionatória, com o propósito primeiro de levar a concessionária a reencontrar o caminho do cumprimento do contrato, segundo as normas e princípios legais que são aplicáveis à respetiva execução».
Já no que respeita às bolsas de estacionamento exclusivas a residentes, «que a concessionária recusa assumir a fiscalização», a Câmara deliberou a «intenção de aplicação de uma sanção contratual no valor de dois mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação de fiscalização».
Sobre o não pagamento do preço integral da concessão, a Câmara Municipal vinca que «este apresenta gravidade muito elevada, privando o município de receitas relevantes, sendo que a concessionária tem consciência do seu incumprimento, e ainda assim, persiste nessa conduta ilícita», deliberando «que caso o montante indevidamente retido não seja entregue até dia 30 de abril de 2024, proceder judicialmente contra a concessionária, com vista a serem satisfeitas as quantias devidas».
Em proposta igualmente aprovada em reunião pública de 27 de março, a Câmara Municipal de Setúbal deliberou sobre um conjunto de alterações ao Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal.
Também o incumprimento de fornecer os dados relativos ao número de lugares em exploração/fora de exploração (referido atrás) «inviabiliza a monitorização económica e financeira da concessão», tendo também deliberado a aplicação de uma sanção contratual, «com o valor correspondente a cinco mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação até à que a mesma seja cumprida».
A Câmara refere ainda que «a Datarede tem realizado um exercício exorbitante em matéria de fiscalização» e considera «não ser admissível que a concessionária autue veículos estacionados em outros locais além dos lugares de estacionamento que integram as zonas de concessão», motivo pelo qual determinou a aplicação de uma sanção contratual no valor de 10 mil euros.
No que respeita a custos administrativos, é referido que a empresa cobra 15 euros na emissão dos avisos e por alteração de matrículas, sem que tenha sido autorizada a fazer essa cobrança, embora a concessionária alegue «que não existe qualquer norma legal, regulamentar ou contratual que prejudique o direito desta a ser ressarcida de todos os custos administrativos que comprovadamente tenha com a cobrança dos avisos de liquidação».
Por ter um entendimento diferente, o município deliberou aplicar uma sanção de cinco mil euros e proibir a empresa de cobrar custos administrativos.
Fonte: DICI – Divisão de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de Setúbal
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