Parlamento vai discutir reconhecimento jurídico do animal comunitário
A Assembleia da República vai discutir esta sexta-feira, a partir das 10h00, o Projeto de Lei do PAN – Pessoas, Animais, Natureza, pelo reconhecimento jurídico do animal comunitário.
O projecto pretende que sejam «abrangidos cães e gatos que, sem um detentor único e definido, se fixam num espaço público e aí permanecem integrados na comunidade local, sendo mantidos e acarinhados por moradores, coletividades, escolas e associações».
A proposta pretende ainda que «o Estado assegure o total encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, bem como a alimentação e cuidados de saúde dos mesmos e a redução do prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos Centros de Recolha Oficiais, passando de 15 para 5 dias nos casos em que os animais não apresentem os sinais identificadores exigidos por lei e ou não se encontrem registados.
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