A regulamentação legal da possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples foi aprovada em Conselho de Ministros em Julho de 2021, dando origem à Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro.
No entanto, esta portaria ainda não foi publicada em Diário da República, dando assim início à sua aplicação.
A denúncia partiu do Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, que deu hoje entrada no Parlamento de uma iniciativa em que questiona o Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente e Ação Climática o atraso de cinco meses na publicação da referida Portaria.
«Para o PAN, é incompreensível que, num contexto de crise energética e escalada dos preços dos combustíveis, agravados pela invasão russa da Ucrânia, o Governo não tenha assegurado junto da ERSE a apresentação com caráter de urgência da referida proposta de Portaria e que só no mês de fevereiro tenha a mesma sido colocada em consulta pública» refere o comunicado enviado às redações.
«O PAN entende que, dado o impacto transversal em toda a economia e sociedade do aumento sucessivo dos preços dos combustíveis, não só deveria ter sido dada urgência à regulamentação daquele diploma como o próprio prazo de consulta pública deveria ter sido encurtado.»
A possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples permitirá ao Governo fixar limites aos máximos de comercialização de combustíveis, contribuindo para combater a cartelização existente neste setor e, logo, a fixação de preços de comercialização excessivamente abusivos para as pessoas.
Para o PAN «estando em causa um setor onde existe uma lógica de oligopólio, cabe ao Estado intervir no mercado de combustíveis, garantindo que as empresas que comercializam estes produtos não recebem lucros anormais».
Esta intervenção, sublinha o PAN, é fundamental para aliviar a fatura das famílias, o que não se consegue apenas com reduções fiscais.
Por outro lado, o PAN pretende também que o Governo explique que medidas estão em curso para inverter a fraca adesão ao Programa ‘Vale Eficiência’, criado ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência com vista a apoiar a reabilitação das habitações das famílias, por via do aumento do desempenho energético e ambiental, do conforto térmico e de uma melhoria das condições de habitabilidade, com impacto direto na redução da fatura energética e da pegada ecológica das famílias beneficiárias.
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