Chega e Ventura levam ‘caso Jamaica’ ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Chega e André Ventura vão avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para reverter a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que negou o recurso no caso interposto pela família Coxi, residente no Bairro de Vale de Chícharos, conhecido como Bairro da Jamaica, no concelho do Seixal.
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou esta terça-feira a condenação de André Ventura e do Chega no caso sobre «ofensas do direito à honra» ao negar o recurso do deputado e do partido.
Ambos foram condenados a fazer um pedido de desculpa, «escrita ou oral, de retratação pública» quanto aos factos praticados, que deveria ser publicada pelos meios de comunicação social onde foram «originalmente divulgadas as publicações ofensivas dos direitos de personalidade (SIC, SIC Notícias, TVI) e também na conta do Chega no Twitter».
O presidente do Chega, André Ventura, disse que exigirá «a defesa da democracia, do pluralismo e da liberdade expressão» e para tal «irá recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para reverter as decisões que foram tomadas, neste âmbito», afirmou em conferência de imprensa na noite de terça-feira.
Para André Ventura, «uma democracia efetiva exige que os seus interlocutores, nomeadamente os partidos políticos e os seus dirigentes, bem como os candidatos ao mais alto cargo da nação, tenham liberdade de análise, de comentário e de expressão».
O presidente do Chega adiantou ainda que, em conjunto com o partido, vai processar o Diário de Notícias, depois de considerar «inadmissível» a manchete do jornal após o Supremo ter negado o recurso (‘Supremo Confirma “Racismo” de Chega! e André Ventura’) que foi publicada na edição desta terça-feira do jornal.
«Isto é inadmissível. Parece que o Supremo olhou para mim e disse: você racista. Isso não aconteceu. O Supremo nem sequer se pronuncia sobre isso. O Supremo decide uma questão de recurso formal. Qualquer pessoa que veja aquela manchete percebe que é abusiva» frisou o deputado e presidente do Chega.
Na segunda-feira, André Ventura havia considerado «injusta» a confirmação pelo Supremo Tribunal de Justiça da sentença que condenou o deputado e o partido por «ofensas do direito à honra».
O deputado do Chega adiantou que aceitou a «decisão da justiça portuguesa», defendendo não ter utilizado linguagem racista durante o debate televisivo para as eleições presidências, com Marcelo Rebelo de Sousa.
«Continuo a defender que não utilizei uma linguagem racista com o Bairro da Jamaica, com as suas famílias, e continuo a entender que em política esta linguagem não pode estar proibida. Eu aceito a decisão da justiça, mas não vou mudar a minha forma de ver, nem vou mudar a minha linguagem no espaço público.»
A família Coxi afirmou-se satisfeita com a decisão do Tribunal da Relação que manteve a condenação de André Ventura a um pedido de desculpas.
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