Os vereadores eleitos pelo Chega em Setúbal votaram em conjunto com o Movimento Independente a favor da delegação de competências da Câmara Municipal na presidente Dores Meira, decisão que retira à Câmara a capacidade de decidir sobre matérias relevantes. denúncia os vereadores do Partido Socialista (PS) através do comunicado que avançaram na passada sexta-feira para a comunicação social.
A votação ocorreu após as eleições de 12 de outubro de 2025 e concede a Dores Meira uma maioria absoluta que não foi alcançada nas urnas, avança o mesmo comunicado.
Os socialistas salientam que <<entre as competências transferidas para a presidente estão a execução das opções do plano e orçamento e a aprovação das suas alterações; o controlo prévio nas áreas da construção, conservação e demolição de edifícios, bem como a regulamentação de estabelecimentos insalubres, perigosos ou tóxicos>>.
Além disso, a presidente passa a ter delegação para promover e apoiar o desenvolvimento de atividades económicas e eventos municipais, administrar o domínio público, deliberar sobre o estacionamento em vias e lugares públicos, bem como estabelecer a denominação de ruas e praças após parecer das juntas de freguesia.
Outras áreas alcançadas pela delegação incluem a administração de recursos hídricos municipais e competências em matéria de aprovação de projetos, adjudicação de obras, aquisição e locação de bens e serviços, até ao limite de €748.196,80, conforme o Código dos Contratos Públicos. Também foram delegadas competências ligadas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Os vereadores eleitos pelo PS manifestaram o seu desalento pela perda destas competências, que consideram uma conquista importante do mandato anterior, e criticaram o facto de as decisões passarem a ser tomadas em gabinetes, em vez de em reunião pública. Para o PS, esta transferência prejudica a transparência e a capacidade de fiscalização da Câmara Municipal.
Por fim, os vereadores do PS afirmam que “os Vereadores eleitos pelo Chega decidiram dar a Dores Meira a maioria absoluta que esta não conseguiu obter nas urnas, subvertendo os resultados eleitorais do dia 12 de outubro” e que esta cedência permite que “matérias relevantes no âmbito orçamental, da contratação pública e do urbanismo” deixem de ser discutidas publicamente.
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