Tribunal de Contas chumba contrato milionário no Barreiro
O Tribunal de Contas recusou o visto prévio a um contrato de 6,5 milhões de euros promovido pelo Município do Barreiro para instalação de painéis fotovoltaicos, considerando que o processo violou regras da contratação pública e não cumpriu os requisitos legais exigidos para este tipo de investimento. A decisão impede, para já, a execução do projeto ligado à criação de uma comunidade de energia renovável no concelho.
Os juízes entenderam que o modelo adotado pela autarquia não respeitou as normas aplicáveis a contratos de valor elevado. Em causa está o facto do município ter avançado com uma hasta pública que contou com apenas uma proposta, quando o montante envolvido exigia um concurso público internacional, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Além disso, o Tribunal de Contas concluiu que o contrato ultrapassa o conceito de simples cedência de espaços municipais. Na prática, trata-se de um acordo mais complexo, que envolve produção, exploração e fornecimento de energia, o que obriga ao cumprimento de regras mais exigentes.
Prazo contratual também contestado
Outro dos pontos críticos identificados prende-se com a duração do contrato. O acordo previa um período inicial de 20 anos, com possibilidade de prolongamento até 50 anos, um horizonte temporal que o Tribunal considerou excessivo face aos limites legais aplicáveis à contratação pública.
Esta extensão levanta preocupações adicionais quanto ao controlo e à transparência de um projeto com impacto financeiro e estratégico significativo para o município.
Processo pode ter novas implicações
Por outro lado, a decisão não se limita à recusa do visto. O Tribunal de Contas determinou o envio do processo para análise adicional, com o objetivo de avaliar eventuais infrações financeiras e verificar se existem situações semelhantes noutros municípios.
Este passo poderá abrir caminho a auditorias ou a processos de responsabilização, caso se confirmem irregularidades na forma como o contrato foi estruturado e adjudicado.
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