No acórdão desta quarta-feira, 21 de dezembro, e consultado hoje pela Agência Lusa, os juízes conselheiros da Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do TRL mantêm a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, datada do passado dia 10 de outubro.
Na deliberação, a juíza Mariana Gomes Machado considerou provados todos os factos da acusação aos ex-dirigentes do Banco Espírito Santo (BES) e a Ricardo Salgado. A condenação veio pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
O processo põe em causa a qualidade da informação contida no prospeto do aumento de capital do BES de maio de 2014, assim como as operações ocorridas até junho que a CMVM considerou que deveriam ter originado anexos ao documento.
Ainda de acordo com a Agência Lusa, os visados recorreram para o TCRS das multas aplicadas pela CMVM, que totalizaram 2,8 milhões de euros, com Ricardo Salgado a pedir a impugnação da coima de um milhão de euros, Amílcar Morais Pires de 600 mil euros, Rui Silveira de 400.000 euros, Joaquim Goes de 300.000 e José Manuel Espírito Santo de 500 mil euros.
“Constata-se, pois, que o Tribunal a quo ponderou devidamente as diversas circunstâncias susceptíveis de impactar na medida concreta da pena aplicada ao recorrente Ricardo Salgado, incluindo o decurso do tempo, como fez com os demais arguidos”, afirma o acórdão.
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