Tribunal considera caducado o processo do aeroporto do Montijo

Decisão judicial incide sobre validade da avaliação ambiental

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou caducado o procedimento associado ao projeto do aeroporto do Montijo, na sequência da expiração da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), num processo judicial movido por várias organizações ambientais.

A decisão resulta de uma ação apresentada em 2020 pela ClientEarth, pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e por outras associações ambientais portuguesas, que contestaram a legalidade da aprovação ambiental do projeto previsto para o estuário do Tejo.

Possíveis efeitos sobre aves migratórias e habitats

As organizações que avançaram com a ação alegaram que a avaliação de impacte ambiental não analisou de forma suficiente os efeitos do projeto sobre espécies de aves migratórias protegidas e habitats sensíveis.

O processo colocou igualmente em causa a compatibilidade do projeto com a legislação europeia de proteção da natureza, incluindo a rede Natura 2000, que abrange o estuário do Tejo como Zona de Proteção Especial e Sítio de Importância Comunitária.

Estuário do Tejo com estatuto de proteção europeu

A área em causa integra ainda a Convenção de Ramsar e o regime de proteção da Reserva Natural do Estuário do Tejo. Trata-se, pois, de uma zona húmida de elevada importância ecológica, utilizada por diversas espécies de aves aquáticas ao longo do ano.

Durante os períodos migratórios, o estuário acolhe centenas de milhares de aves, desempenhando um papel relevante nas rotas migratórias entre África e o Norte da Europa.

Projeto do Aeroporto do Montijo enfrentou contestação ambiental e política

Assim, o projeto do aeroporto do Montijo gerou contestação por parte de organizações ambientais, comunidade científica e associações cívicas, devido ao potencial impacto sobre ecossistemas sensíveis da região.

No entanto, em 2024, o Governo anunciou que abandonaria a solução do Montijo, passando a analisar alternativas para a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, incluindo a área de Alcochete.

Organizações ambientais defendem cumprimento da legislação

As organizações envolvidas no processo judicial defendem que a legislação europeia exige avaliações ambientais completas e atualizadas antes da aprovação de projetos com impacto em áreas protegidas.

Segundo estas entidades, qualquer projeto deste tipo deve demonstrar ausência de impactos significativos sobre os habitats e espécies protegidas, ou apresentar medidas de compensação adequadas quando tal não seja possível.

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