As propostas apresentadas por PSD, Chega e CDS-PP para alterar o regime legal da mudança de sexo e de nome próprio no registo civil abriram uma nova frente de contestação pública, com várias associações LGBTI+ a classificarem estas iniciativas como um retrocesso nos direitos das pessoas trans e intersexo em Portugal.
Num comunicado conjunto, cinco organizações de defesa da comunidade LGBTI+ sustentam que os projetos colocam em causa princípios fundamentais ligados à autodeterminação da identidade e da expressão de género, alertando para efeitos diretos na autonomia pessoal, na integridade e na proteção legal destas pessoas. Para as associações, as alterações agora em discussão não representam apenas uma revisão técnica da lei, mas antes uma mudança com impacto concreto na vida de quem depende deste enquadramento jurídico para ver reconhecida a sua identidade.
A contestação ganha maior peso pela forma como estas entidades enquadram as consequências das propostas para crianças e adolescentes trans. Segundo o mesmo comunicado, as mudanças em cima da mesa podem fragilizar a proteção de jovens que já iniciaram processos de transição social no meio familiar, escolar ou comunitário. Na leitura das organizações, esse cenário poderá gerar mais insegurança, maior vulnerabilidade e prejuízos no bem-estar emocional e físico de menores que já vivem contextos particularmente sensíveis.
Entre os pontos mais criticados está a intenção de PSD e Chega de voltarem a exigir um diagnóstico médico para ser possível alterar o sexo no registo civil. As associações opõem-se a esse regresso, defendendo que este procedimento deve continuar a ser tratado como um ato administrativo e não como um processo dependente da validação médica da identidade da pessoa. Na sua perspetiva, essa exigência significa obrigar cidadãos a justificarem formalmente quem são, reintroduzindo barreiras que consideram incompatíveis com a lógica de autodeterminação prevista na legislação em vigor.
Também o projeto do CDS-PP é alvo de forte crítica, por prever a proibição do recurso a bloqueadores da puberdade ou terapias hormonais no tratamento da disforia de género em menores de 18 anos. As associações entendem que esta proposta agrava o tom restritivo do debate e aprofunda a preocupação em torno da proteção de jovens trans.
O comunicado é assinado pela rede ex-aequo, ILGA Portugal, AMPLOS, Casa Qui e Opus Diversidades, que apelaram ainda à participação numa concentração junto à Assembleia da República, em Lisboa, marcada para quinta-feira, entre as 15h30 e as 20h30, período em que os deputados deverão discutir estas iniciativas legislativas.
Atualmente, a lei portuguesa permite que jovens entre os 16 e os 18 anos alterem o sexo e o nome no registo civil, se existir consentimento parental e um relatório médico que ateste a capacidade de decisão e a vontade informada do jovem. É precisamente sobre este quadro legal que recai agora um debate político que promete marcar a agenda parlamentar e social.
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