“Temos 2 milhões de trabalhadores no salário mínimo, isto reflete que estamos a igualar os salários por baixo”
Entrevista com Luís Leitão, dirigente da União de Sindicatos de Setúbal (CGTP-IN) sobre o Pacote Laboral proposto pelo Governo (PSD e CDS). Contem 59 páginas de alterações à legislação laboral e o objetivo é facilitar despedimentos, desregular ofertas de emprego (mais competição no mercado de trabalho), aumentar horários e limitar os direitos à greve e associação sindical.
Pode consultar aqui o projeto do Pacote Laboral proposto pelo Governo
Entrevista a Luís Leitão, dirigente da União de Sindicatos de Setúbal (CGTP-IN), sobre o mega-projeto proposto pelo Governo de Luís Montenegro para uma revisão aos direitos dos trabalhadores portugueses, às suas relações e vínculos de trabalho e prevendo ainda menos flexibilidade em casos específicos – como direitos dos pais com recém nascidos e mulheres em luto gestacional.
Tendo em conta a vossa proximidade com diferentes realidades de trabalho, como caracterizaria a situação dos trabalhadores em Portugal?
A situação dos trabalhadores a cada dia está cada vez pior. O aumento do custo de vida não é só a inflação: são as casas, as rendas, tudo aquilo que os trabalhadores têm de pagar. Há uma atualização de salários tímida. O mercado de trabalho acaba por estar desregulado.
Existe gente a trabalhar a ganhar abaixo do salário mínimo, muitas vezes devido ao abuso dos contratos em part-time, que são falsos part-time. Trabalham 5 horas e acabam por ganhar abaixo do salário mínimo. Isto é mais do que uma injustiça, porque trabalha e empobrece efetivamente a trabalhar.
Temos 2 milhões de trabalhadores no salário mínimo e cada vez mais gente a entrar no salário mínimo nacional. Isto reflete que estamos a igualar por baixo os salários. Quanto mais gente existir no salário mínimo, pior é para a sociedade.
Depois vemos os lucros das grandes empresas — bancos, energia, telecomunicações. Isto é fruto da política de exploração relativamente aos salários e da legislação laboral que não tem acompanhado. Existe dinheiro, ele está é mal distribuído. Enquanto houver o cutelo da caducidade dos contratos coletivos e a retirada do princípio do tratamento mais favorável, os trabalhadores veem sempre as suas condições revistas por baixo — igualdade sim, mas igualdade por baixo.
Quais são as principais mudanças previstas no pacote laboral e o que significam para os trabalhadores?
Este anteprojeto tem 100 alterações que apontam todas para o mesmo lado. Não há nenhuma da qual se possa dizer “tira-se esta e fica melhor”. A primeira é retirar ao trabalhador a liberdade de se defender: na fase de instauração de um processo disciplinar o trabalhador já não pode apresentar testemunhas nem o seu testemunho. É inconcebível. Só pode ir depois para a justiça, quando já está despedido.
Depois tira a liberdade de associação, porque passa a ser a entidade patronal a escolher a contratação coletiva que se aplica. Os trabalhadores são sindicalizados também pela contratação coletiva. Se é o patrão a escolher, o trabalhador já não escolhe sequer onde quer ser sócio.
Outro ponto é alargar os motivos para contratar a termo: trabalhador à procura de primeiro emprego, desempregado de longa duração… Se isto justifica contrato a termo, então pode estar sempre contratado a termo e nunca ser efetivo. Também querem alargar os serviços mínimos para setores onde não faz sentido.
Acabam com o luto gestacional. A forma como escrevem parece que não se está a falar de pessoas. E mexem também nos direitos da parentalidade: o patrão pode escolher o horário do trabalhador em part-time, até para quem está a amamentar. Há até a possibilidade de trabalho noturno para quem está a amamentar. Isto não respeita o direito da criança.
Na contratação coletiva, introduzem um mecanismo que em caso de crise empresarial suspende a aplicação da contratação coletiva. Ou seja, retira o trabalho noturno, os turnos rotativos, o subsídio de alimentação, a tabela salarial. O trabalhador fica só com o salário mínimo. Já bastava o layoff, que retira terço do salário.
E as crises muitas vezes resultam de decisões de gestão — falta de matérias-primas, centralização num único fornecedor. Não foram os trabalhadores culpados. Mas quer-se que paguem tudo. Quando há lucros, milhões vão para os acionistas. Quando há risco, querem que seja o trabalhador a pagá-lo. Por isso este anteprojeto não é para ser alterado: é para ser rejeitado. É tão mau que tem de ser refeito para permitir ao trabalhador viver e não sobreviver.
Esta alteração à legislação laboral vai beneficiar as empresas de trabalho temporário?
Vai, vai beneficiar. Há gente especializada em criar empresas de trabalho temporário umas atrás das outras. Têm só uma sede, não se conhece mais nada, mas atuam em muito lado. O trabalhador não é efetivo na empresa onde trabalha: é efetivo na empresa de trabalho temporário. Isto não faz sentido. A empresa de trabalho temporário foi criada para ser alugadora de mão-de-obra. O posto de trabalho está na empresa utilizadora, não na empresa temporária. Se o contrato está mal feito, quem devia assumir o risco é a empresa que contrata, não a intermediária.
Mas esta lógica protege as empresas de trabalho temporário: podem depois dizer “não temos trabalho” e fazer despedimento ou extinção de posto. Isto abre ainda mais espaço para despedir e desproteger trabalhadores. Em muitos setores existe trabalho clandestino. Normalmente fala-se mal do imigrante que vive com muitos numa casa, mas ninguém olha para quem paga pouco e contrata dessa forma. Quem tira dinheiro do trabalho daquela pessoa deve dar todas as condições, não aproveitar-se da imigração ilegal ou do tráfico de seres humanos.
O pacote laboral afeta setores onde já existe muita desproteção, como agricultura, construção e restauração?
Vai mudar para pior. Na agricultura, turismo e restauração permite contratos de muito curta duração duas vezes por 75 dias. Isto alarga o prazo e é uma maior desproteção. Em muitos casos, nestes setores não se paga sequer a caducidade dos 75 dias.
Na agricultura existem situações em que nem sequer são empresas — são máfias. Há trabalho clandestino, imigração ilegal, tráfico de seres humanos. Na construção civil, para além dos contratos que podem ir até quatro anos, muitas vezes não há condições de trabalho e há pouca fiscalização à saúde e segurança dos trabalhadores.
Qual é a intenção política deste modelo laboral?
Quanto mais exploração existir, mais ganhos haverá do outro lado. É necessário existir um exército de desempregados para dizer: “Se tu não queres, vou buscar aquele”. É necessário existir alguém que aceite condições piores, para impor essas condições a todos. Não é só dividir para reinar — é impor um modelo. Fala-se de rigidez da legislação laboral, mas já é tão flexível como qualquer outra na Europa, até mais flexível, é só uma desculpa esfarrapada para mexer na lei.
E com o IRC, a conversa é a mesma: dizem que é para aumentar salários, mas queremos ver quantas empresas vão aumentar 2% agora que têm menos impostos. Sabemos onde vai parar esse dinheiro: aos acionistas, aqueles que nem conhecemos. Independentemente do que o governo aprove, há sempre a luta dos trabalhadores. Se a lei se altera para pior, pode alterar-se para melhor.
Se tiver sugestões ou notícias para partilhar com o Diário do Distrito, pode enviá-las para o endereço de email geral@diariodistrito.pt
Sabia que o Diário do Distrito também já está no Telegram? Subscreva o canal.
Já viu os nossos novos vídeos/reportagens em parceria com a CNN no YouTube? Inscreva-se no nosso canal!
Siga-nos na nossa página no Facebook! Veja os diretos que realizamos no seu distrito
