Supremo rejeita recursos de Xuxas e mantém condenações por tráfico de droga

O Supremo Tribunal de Justiça confirmou as condenações aplicadas a Xuxas e a outros seis arguidos envolvidos num processo de tráfico de droga, ao rejeitar os recursos que tinham sido apresentados após a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

Em causa estava, sobretudo, a validade da prova recolhida através das plataformas de comunicação encriptada EncroChat e Sky ECC, utilizadas por redes criminosas para trocar mensagens de forma alegadamente segura.

Segundo o Supremo, os dados obtidos pelas autoridades francesas e posteriormente partilhados com Portugal ao abrigo dos mecanismos de cooperação judiciária europeia respeitam as regras do direito europeu e da legislação processual penal portuguesa.

Numa nota divulgada pelo tribunal, é referido que a obtenção, transmissão e utilização dessas comunicações ocorreram sob autorização e controlo das autoridades judiciais francesas, não configurando qualquer situação de prova proibida.

Com esta decisão, o STJ afasta os argumentos apresentados pela defesa dos arguidos, que contestavam a legalidade da utilização das mensagens intercetadas como elemento de prova no processo.

A decisão surge depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter confirmado, em setembro do ano passado, as penas de prisão efetiva aplicadas aos arguidos no âmbito deste caso de tráfico de droga.

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