Setúbal está prestes a dar mais um passo no caminho para criar a sua Polícia Municipal. O Projeto de Regulamento de organização e funcionamento desta futura estrutura vai a consulta pública após ser votado na reunião pública marcada para quarta-feira, 4 de março, nos Paços do Concelho.
A proposta coloca no terreno uma ideia que já tinha sido assumida como compromisso político pela presidente Maria das Dores Meira, ao apontar para a criação de uma força municipal com capacidade operacional permanente orientada para a proteção de pessoas, bens e património no concelho.
A Polícia Municipal, a avançar, terá um campo de atuação ligado ao quotidiano da cidade e ao cumprimento de regras que moldam a vida pública. Entre as funções previstas estão ações de fiscalização do cumprimento de leis, regulamentos, posturas e normas municipais, com intervenção em áreas como ambiente, urbanismo, obras particulares, ocupação do espaço público, publicidade, comércio e serviços, saúde e bem-estar animal.
O regulamento também aponta para uma vertente de presença no terreno focada na prevenção e proximidade. Está prevista a vigilância e proteção de espaços públicos e equipamentos municipais, com especial atenção a zonas sensíveis, como as áreas envolventes de estabelecimentos de ensino e a rede de transportes urbanos locais, enquadrada numa lógica de policiamento de proximidade e comunitário.
Outra dimensão destacada é a mobilidade, com a futura Polícia Municipal a poder assumir tarefas de regulação, fiscalização e ordenamento do trânsito rodoviário e pedonal, em articulação com as entidades competentes. A consulta pública que se segue à votação abre, assim, uma fase decisiva para afinar regras e recolher contributos antes de uma eventual entrada em funcionamento.
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