Sesimbra: Avisos para reconversão das AUGI da Lagoa de Albufeira publicados em Diário da República

O presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Francisco Jesus, anunciou nas redes sociais que foram hoje publicados em Diário da República os avisos que determinam o prosseguimento dos procedimentos de elaboração dos Planos de Pormenor de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 1, 2 e 3 da Lagoa de Albufeira, assinalando um passo decisivo para a resolução de um processo urbanístico que se arrasta há várias décadas.

Os três avisos, publicados na 2.ª Série do Diário da República desta sexta-feira, 17 de julho, formalizam a decisão da Câmara Municipal de Sesimbra, aprovada por unanimidade na reunião pública de 24 de junho de 2026, de dar continuidade aos procedimentos iniciados em 1998 e que chegaram a conferência de serviços em 2014.

Conforme avança a autarquia, todo o trabalho técnico e documental já realizado foi aproveitado, adaptando-o ao enquadramento legal atualmente em vigor e evitando reiniciar todo o processo administrativo.

Além do prosseguimento da elaboração dos planos, os avisos determinam igualmente a dispensa da Avaliação Ambiental Estratégica, decisão sustentada em relatório técnico elaborado nos termos da legislação aplicável, e desencadeiam, em simultâneo, o procedimento de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) nas áreas abrangidas pelos planos.

Segundo as deliberações agora publicadas, os Planos de Pormenor de Reconversão das AUGI 1, 2 e 3 deverão estar concluídos no prazo de 12 meses a contar da deliberação municipal.

A decisão representa um avanço significativo para um dos mais complexos processos de regularização urbanística do concelho de Sesimbra. A reconversão das AUGI da Lagoa de Albufeira é considerada essencial para permitir a regularização do território, criar condições para a execução de infraestruturas e garantir maior segurança jurídica aos proprietários.

Nas deliberações agora publicadas, a Câmara Municipal destaca ainda a colaboração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), considerada fundamental para a continuidade do procedimento.

Com a publicação destes avisos em Diário da República, ficam reunidas as condições para imprimir um novo impulso à conclusão dos Planos de Pormenor de Reconversão, abrindo caminho para a resolução de um processo que constitui uma das mais antigas reivindicações dos proprietários e residentes da Lagoa de Albufeira.

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