Seixal: Município esclarece situação da EB2/3 de Vale de Milhaços e acusa Governo de fazer ‘orelhas moucas’

A Câmara Municipal do Seixal emitiu esta sexta-feira um comunicado no qual esclarece que «a Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços foi construída em 1988, sem pavilhão escolar, e desde então não recebeu qualquer obra de reabilitação, pelo que atualmente tem múltiplos problemas, tais como coberturas com amianto, humidades e infiltrações, elevado desconforto térmico, instalações sanitárias degradadas ou avariadas, fissuras e pavimentos desnivelados».

O comunicado surge na sequência de um protesto de alunos relativo às condições da escola e aos telhados ainda em fibrocimento.

Conforme avança a autarquia «o quadro de transferência de competências nos municípios, na área da educação, obrigou à sua implementação no município de Seixal, a partir de 1 de abril de 2022, tendo em conta várias competências de gestão.

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, prevê um regime transitório, durante o qual as responsabilidades de construção, requalificação e modernização de edifícios escolares continuam a ser exercidas pelo Ministério da Educação, até que seja assegurado o financiamento dessas operações de investimento. O mesmo resulta do acordo sectorial celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios.»

Relativamente à escola, avança que «apesar dos múltiplos problemas existentes na Escola Básica 2/3 de Vale de Milhaços, a mesma não foi considerada pelo Governo do Partido Socialista como uma escola a necessitar de obras e consequentemente não foi incluída no mapeamento das escolas a requalificar.

A Câmara Municipal do Seixal não aceitou esta decisão governamental e reivindicou que a mesma – assim como as Escolas Nuno Alvares, Básica de Corroios, Prof. Dr. Carlos Ribeiro e Pedro Eanes Lobato – fosse incluída no mapeamento das escolas a requalificar.»

Após uma visita promovida pela autarquia e realizada em setembro de 2023, pela Ministra da Coesão Territorial à data, Ana Abrunhosa, e pela Presidente da CCDRLVT, Teresa Almeida, foi reconhecida a necessidade de requalificação das referidas escolas, e a sua inclusão no mapeamento das escolas prioritárias.

Em novembro de 2024 as escolas propostas pela Câmara Municipal a requalificar (Básica de Vale de Milhaços, Básica Pedro Eanes Lobato, em Amora; Básica Prof. Dr. Carlos Ribeiro, em Pinhal de Frades; da Básica de Corroios; Básica Nun´Álvares, em Arrentela) foram aceites, assim como a proposta de incluir no mapeamento a construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e secundária em Fernão Ferro.

«Perante a aceitação das propostas apresentadas e defendidas pela Câmara Municipal do Seixal, o concelho passou a ter todas as escolas mapeadas no Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas dos 2.º e 3.º Ciclos e do Ensino Secundário, assim como a construção da escola há muito reivindicada para o 2.º e 3.º ciclo e ensino secundário em Fernão Ferro.

No entanto o município lamenta a «falta de financiamento. E até ao presente apenas saíram avisos para as escolas que estavam incluídas no acordo sectorial entre o Governo e a ANMP.

Não saiu qualquer aviso para as restantes escolas, apesar da autarquia já ter concluído o Projeto de Execução da requalificação da EB 2/3 de Vale de Milhaços, que prevê, entre outros, a substituição das coberturas para retirada do amianto e resolver os problemas das infiltrações e das humidades; o tratamento das fachadas dos pavilhões (ferro, betão e fissuras); intervenção nos balneários junto aos campos de jogos exteriores e todas as instalações sanitárias; substituição de mobiliário, equipamentos e portas; reformulação de toda a rede de águas e eletricidade; tratamento de todas as paredes, tetos e pavimentos e consequentemente pintura interior e exterior de toda a escola; substituição de caixilharias em alumínio; substituição de todos os bebedouros; tratamento de pavimentos exterior, taludes e muretes; e a tão desejada construção do Pavilhão Desportivo Escolar.»

Outro assunto levantado nos protestos foi a falta de pessoal não docente, ao que a Câmara Municipal do Seixal frisa ser a contração definida pela Portaria n.º 272-A/2017, cuja actualização está a cargo do Ministério da Educação, «mas cujos rácios se revelam manifestamente desadequados às necessidades atuais, quer devido ao aumento de alunos em todos os níveis de ensino, quer pela abertura de novas salas de pré-escolar, novas turmas do Ensino Básico e Secundário e salas de Ensino Especializado» e acrescenta que a actualização ocorre «frequentemente após o início do ano letivo, originando graves constrangimentos no normal funcionamento das escolas. Por exemplo, para o presente ano letivo ainda não foi publicada.»

Recorda ainda que «a substituição de trabalhadores não docentes ausentes por baixas prolongadas não é financiada pela tutela, recaindo integralmente sobre o orçamento municipal a responsabilidade pela contratação temporária ou solução supletiva» e que o município criou «com recurso a verbas próprias, uma bolsa de 17 trabalhadores adicionais, acima do rácio autorizado, para mitigar ausências prolongadas, medida que se revela ainda assim insuficiente face às necessidades reais das escolas».

O município do Seixal deixa ainda uma critica por considerar que «a transferência de competências no domínio da educação está a debilitar dramaticamente a situação financeira da Câmara Municipal do Seixal, como se comprova pelo défice acumulado aproximado de 12 milhões de euros, fazendo, desde 2022, os vários Governos ‘orelhas moucas’ a este défice, quando tinha sido garantido que a transferência de competências na área da educação não traria quaisquer custos para os municípios porquanto o valor que iria ser transferido seria o necessário para o exercício dessas competências, o que não se verifica».

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