A Câmara Municipal do Seixal anunciou em comunicado, este sábado, que avançou, no Tribunal de Almada, com uma ação judicial e providência cautelar para suspender a licença de funcionamento da nova célula do Aterro Sanitário do Seixal.
No comunicado enviado às redações, a autarquia avança que «rejeita a licença de exploração concedida pelas entidades nacionais, tuteladas pelo Ministério do Ambiente e da Energia, que permite o crescimento do Aterro Sanitário do Seixal» e que «não aceita que seja colocada em risco a saúde da população e o ambiente e alega que, desde o início da exploração da nova célula do aterro, em julho deste ano, a população tem relatado um aumento significativo de odores, pragas e contaminação, que afetam diretamente o seu bem-estar. Situação que a Câmara condena e garante que tudo fará para travar.»
Com o objetivo de impedir o funcionamento da nova célula do aterro, a autarquia colocou uma ação judicial que visa a impugnação da referida licença, bem como a responsabilização civil das entidades que a aprovaram, e esta ação é precedida por uma providência cautelar que tem como objetivo suspender a título imediato a eficácia do ato.
A ação judicial é movida contra o Ministério do Ambiente e da Energia, a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e a AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.
Segundo a Câmara Municipal do Seixal, a licença de exploração da nova célula “E” levanta sérias preocupações para a saúde pública da população e para o ambiente.
Além disso, o aterro, em operação desde 1995 (há 28 anos), já enfrentava problemas relacionados com a qualidade do serviço prestado pela Amarsul, com a degradação ambiental e o consequente aumento de queixas da população.
A Câmara Municipal do Seixal defende a realização de um novo estudo sobre os impactos na saúde e no ambiente e exige o cumprimento rigoroso de normas de funcionamento para que seja garantida a qualidade de vida dos moradores nas áreas adjacentes.
«Não podemos permitir que os interesses de exploração se sobreponham à saúde e à qualidade de vida dos cidadãos. A interposição desta ação judicial é uma medida necessária e urgente para proteger a nossa comunidade e garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados», afirma Paulo Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal, citado no comunicado.
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