Santiago do Cacém aprova moção sobre isenção de portagens na A2 e A6
A Assembleia Municipal de Santiago do Cacém aprovou por unanimidade uma moção sobre a aplicação da isenção de portagens na A2 e A6. O documento exige a correta interpretação da lei para residentes no Alentejo.
Moção sobre portagens aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Santiago do Cacém
Aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, a moção apresentada pela Plataforma Cidadã – RENOVAR Santiago do Cacém visa contestar a forma como está a ser aplicado o regime de isenção de portagens na A2 e A6 para residentes no Alentejo.
Segundo o documento, a medida teve a sua aprovação no âmbito do Orçamento do Estado e consagrada pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, estabelecendo a isenção de portagens para pessoas singulares e coletivas com residência ou sede na área de influência dos troços abrangidos. A Portaria n.º 131/2026/1, de 30 de março, definiu posteriormente a regulamentação da medida.
Interpretação da Via Verde contestada
A moção refere que a aplicação prática do regime, nomeadamente através da Via Verde, tem introduzido uma interpretação considerada restritiva, ao substituir o critério cumulativo “A2 e A6” por um critério alternativo “A2 ou A6”.
Segundo o documento, esta leitura limita o acesso à isenção e cria desigualdades dentro da região do Alentejo, afetando cidadãos e empresas que dependem da mobilidade entre diferentes sub-regiões.
Apelo ao Governo e entidades competentes
A deliberação sublinha a necessidade de garantir a correta interpretação da lei, assegurando que os beneficiários possam usufruir da isenção nos dois troços, conforme previsto na legislação.
Entre as decisões aprovadas, a Assembleia Municipal manifesta preocupação com a atual aplicação do regime, exige a sua correção e solicita ao Governo e às entidades competentes uma clarificação urgente junto da Via Verde. O objetivo é, portanto, garantir o cumprimento integral da lei e a uniformização da sua aplicação.
Haverá igualmente o envio da moção aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao Governo, às Comunidades Intermunicipais do Alentejo e aos municípios da região, defendendo uma posição concertada em prol dos interesses das populações alentejanas.
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