Restrições na imigração: Parlamento aprova alterações à Lei dos Estrangeiros com voto contra da esquerda

A proposta do Governo, que torna mais restritiva a política de imigração, teve o apoio de toda a direita parlamentar – PSD, Chega, CDS-PP e Iniciativa Liberal – e os votos contra da esquerda, que acusa o Executivo de avançar com as mudanças sem os pareceres obrigatórios de entidades judiciais.

Medidas aprovadas

Entre as alterações destacam-se:

• Obrigatoriedade de residir pelo menos dois anos em Portugal para beneficiar do reagrupamento familiar;
• Restrição do visto de procura de trabalho a profissionais com “elevadas qualificações”.

Polémica legal e ausência de pareceres

A sessão ficou marcada por um intenso debate jurídico e político. A esquerda denunciou violação das normas legais por falta dos pareceres obrigatórios do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Ambos os órgãos informaram que não conseguiram emitir pareceres no prazo exigido, mas mostraram disponibilidade para o fazer nos próximos dias. Ainda assim, a maioria da comissão decidiu avançar com a votação.

A presidente da comissão, Paula Cardoso (PSD), afirmou que “Não me parece ético e curial estar a pedir pareceres em dois dias”. O vice-presidente da bancada socialista, Pedro Delgado Alves, insistiu por diversas vezes que estava em causa uma questão de legalidade e de cumprimento das normas legais aprovadas pela própria Assembleia da República. “Nunca achámos antes que os pareceres obrigatórios eram dispensáveis”, disse Pedro Delgado Alves.

Críticas da Esquerda

A votação suscitou críticas de partidos da esquerda e também de Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que embora tenha votado favoravelmente, alertou alertou, “numa perspetiva de bom senso”, que sem ponderação e consideração dos pareceres pedidos, a legislação aprovada pudesse “ficar contaminada” por um processo para o qual disse não encontrar “razões tão ponderosas quanto isso”.

A esquerda recusou que o processo legislativo possa ser feito por intermédio da ação do Governo, tendo Isabel Moreira (PS) frisado as competências exclusivas do Parlamento na matéria e Pedro Delgado Alves solicitado o envio por parte do Governo dos pareceres que fundamentaram a sua decisão.

Deputados do PS, BE, PCP e Livre reforçaram que a ausência de pareceres compromete a transparência e legalidade do processo legislativo. Mariana Mortágua (BE) pediu o adiamento da votação das alterações à lei para setembro, para permitir a receção dos pareceres, respeitando a lei sobre a obrigatoriedade destes pareceres: “Uma lei como esta não pode sair manchada da Assembleia da República como esta vai sair”.

Paula Santos (PCP) defendeu que a ausência dos pareceres impedia o prosseguimento do processo legislativo e que a auscultação de entidades por parte do Governo não elimina a necessidade de esse processo ser realizado também pelo parlamento.

Isabel Moreira (PS) foi ainda mais dura, afirmando que “mal estaríamos se a Assembleia da República passasse a ser uma secretaria do Governo”.

As alterações ao reagrupamento familiar também mereceram críticas dos deputados à esquerda, tendo Pedro Delgado Alves alertado para os riscos que representa para a integração e Paulo Muacho (Livre) a questionar a urgência das alterações num processo que está parado por “manifesta incapacidade administrativa”.

Votação da nacionalidade adiada

Foi adiada para setembro a votação das propostas sobre a Lei da Nacionalidade, incluindo requerimentos do PSD e do Chega para consulta a constitucionalistas. Também será votado um requerimento do PS para que, para além de constitucionalistas, sejam consultados por escrito um conjunto de 20 entidades e associações que trabalham com estrangeiros.

Próximos passos

Após esta votação, segue-se a promulgação pelo Presidente da República, que dispõe de 20 dias para se pronunciar.

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