Reposição das freguesias aprovada pelo Presidente da República

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma que repõe as freguesias, depois do primeiro veto, a 12 de fevereiro de 2025.

O Parlamento tinha aprovado a 6 de março, por maioria absoluta, o novo decreto «Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho», pelo que Marcelo Rebelo de Sousa estava obrigado a promulgar este diploma.

Na nota publicada na página da Presidência, o chefe de Estado lembrou que o diploma não prevê «a criação de freguesias, seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional», mas mesmo assim o Presidente da República promulgou o diploma, como é obrigado pelo Artigo 136.º, n.º 2, da Constituição.

No entanto, e por força da Lei, a reposição das freguesias não terá impacto antes das próximas eleições autárquicas.

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