Regulamento entrou em vigor desde 4 de novembro
Entrou em vigor a 4 de novembro o novo Regulamento de Atribuição de Isenções e Benefícios Fiscais do Município de Palmela. Tudo acontece após a publicação em Diário da República, que ocorreu no dia 3.
O documento define medidas concretas de incentivo à fixação de população, à reabilitação de áreas do concelho e ao incentivo da atividade empresarial, enquadrando-se numa estratégia global de desenvolvimento económico e social.
Quais os objetivos deste Regulamento para Palmela?
Entre os objetivos identificados, destacam-se o estímulo à reabilitação do Centro Histórico de Palmela e zonas abrangidas pelo Programa Municipal de Reabilitação Urbana, a atração de habitantes e empresas, e a melhoria contínua das condições de vida da população residente.
A Câmara Municipal aprovou o Regulamento a 16 de abril e, após o período de consulta pública, a Assembleia Municipal deu luz verde ao documento a 30 de setembro.
A Câmara Municipal de Palmela disponibiliza a publicação oficial no seu portal, com ligação direta ao Diário da República.
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