Reestruturação na Administração Pública promete maior eficiência e poupança de milhões
O Conselho de Ministros aprovou mudanças estruturais na Administração Pública, incluindo fusões e reestruturações, com foco na eficiência e poupança.
Conselho de Ministros aprova fusões e reforça poderes para Agricultura e Pescas na reunião que decorreu esta terça-feira em São Bento.
Em reunião no dia 29 de outubro de 2024, o Conselho de Ministros deu passos decisivos na 1.ª fase da Reforma da Administração Pública, visando uma maior eficácia e racionalização dos recursos públicos. Esta etapa, alinhada com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), envolve uma série de diplomas para reestruturar serviços e eliminar redundâncias.
Entre as principais medidas, destaca-se a nova orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), que absorverá funções como compras e processamento de remunerações. A centralização desses serviços numa única entidade permitirá reduzir custos e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos organismos do Estado.
Além disso, o Governo aprovou a extinção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) e do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (Ceger), ambos integrados na Secretaria-Geral do Governo. Este movimento visa otimizar a utilização dos recursos, enquanto a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) ficará responsável pela certificação eletrónica de altos cargos.
Outro ponto alto da reunião foi a aprovação de um decreto-lei que reforça os poderes do Ministro da Agricultura e Pescas sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Com esta alteração, o ministro passa a propor a designação de vice-presidentes dedicados a áreas como agricultura e pescas, garantindo uma supervisão mais direta dessas políticas regionais.
O Conselho de Ministros também deu luz verde a um decreto para clarificar o Regime de Gestão de Ativos, permitindo que grandes sociedades gestoras possam investir excedentes de fundos em condições específicas, com regulamentação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Para 2025, o Governo prevê uma poupança superior a 6 milhões de euros ao centralizar a aquisição de gás natural e combustíveis rodoviários para várias entidades públicas, com a ESPAP e o Sistema Nacional de Compras Públicas a liderar o processo. Adicionalmente, foram autorizados 9,6 milhões de euros para serviços de vigilância e segurança, a serem implementados entre 2025 e 2027.
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