RECAPE da Linha de Alta Tensão da Central Fotovoltaica do Cercal em consulta pública até quarta-feira

Foi estendido até quarta-feira, dia 21 de agosto, o prazo para a consulta pública do Relatório da Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE) da Linha de Muito Alta Tensão da Central Fotovoltaica do Cercal, em Santiago do Cacém. Cada cidadão/organização poderá contribuir para o processo através do portal participa.pt.

A Linha de Muito Alta Tensão (LMAT) a 400 kV (quilovolts), está projetada para estar associada à futura Central Fotovoltaica do Cercal e servirá para “escoar a energia produzida” pela central, como consta na descrição do projeto. Terá uma extensão de 25,66 km, e “irá desenvolver-se num percurso que atravessará o […] concelho de Santiago do Cacém […] e concelho de Sines”, correspondendo, neste último, a “um pequeno troço situado sensivelmente a meio do traçado previsto”, de acordo com o Relatório Base que consta no portal participa.pt.

O projeto, da Cercal Power S.A., recebeu licenciamento de produção de energia elétrica da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) a 21 de janeiro de 2020, tendo sido submetido a apenas um processo de consulta pública, entre 29 de março e 10 de maio de 2021, com a LMAT a surgir em anteprojeto.

A 28 de julho de 2021, após a consulta pública, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu um parecer favorável “condicionado à apresentação dos elementos, ao cumprimento das medidas, dos planos de monitorização, bem como das condicionantes que se indicam no capítulo seguinte do presente parecer”, de acordo com o texto da Comissão de Avaliação.

Algumas das polémicas associadas ao projeto estão relacionadas com o abate de sobreiros e azinheiras, tendo, nesse âmbito, sido criado um movimento cívico “Juntos pelo Cercal do Alentejo”, que, em janeiro deste ano, enviou uma reclamação ao Banco Português de Investimento, um dos financiadores do projeto, para além de ter interpelado uma providência cautelar, em 2021. De acordo com o que o movimento alega nas redes sociais, o que está em causa nesta consulta pública do RECAPE é a omissão dos “efeitos cumulativos e amplia falhas já notadas no EIA [Estudo de impacte ambiental]”, o não cumprimento “satisfatório ao inscrito na DIA [Declaração de impacte ambiental] favorável condicionada, referente ao Projeto avaliado em fase de Anteprojeto”, a degradação dos ecossistemas e a promoção de um “desserviço à verdadeira Transição Energética”.

O movimento alega, ainda, haver uma “verdadeira falta de avaliação de impacte ambiental”, afirmando que o projeto coloca perigos para a saúde humana e que, nesse sentido, devia ter sido exigido “do promotor que seja feito um estudo sobre possíveis impactes do projeto sobre a saúde humana”, assim como promove a “destruição de habitats”.

A contestação não se limita à sociedade civil, tendo o Ministério Público, a 31 de janeiro de 2024, interposto uma “ação pública de impugnação do ato administrativo referente ao licenciamento ambiental do projeto de execução de uma central solar fotovoltaica no concelho de Santiago do Cacém”.

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