PSP encerra estabelecimento no centro histórico de Leiria devido a irregularidades na videovigilância
Um estabelecimento de restauração e bebidas, localizado no centro histórico de Leiria, foi encerrado provisoriamente pela PSP após serem detetadas infrações à legislação da segurança privada, relacionadas com a instalação de videovigilância.
A Polícia de Segurança Pública, através do Comando Distrital de Leiria e do seu Núcleo de Segurança Privada, procedeu no passado dia 18 de abril ao encerramento provisório de um estabelecimento de restauração e bebidas, situado no centro histórico da cidade de Leiria.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação de fiscalização a estabelecimentos, durante a qual se verificou que o espaço se encontrava a funcionar em incumprimento dos artigos 5.º, n.ºs 1 e 2, e 5.º-A, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, que regula a atividade de videovigilância no âmbito da segurança privada.
As infrações detetadas constituem contraordenações, levando à aplicação da medida cautelar de encerramento provisório do espaço. Este apenas poderá reabrir após a correção das ilegalidades e mediante uma nova fiscalização por parte da PSP.
O legal representante do estabelecimento foi notificado da medida e advertido de que o incumprimento da ordem de encerramento poderá configurar crime de desobediência, de acordo com o artigo 348.º do Código Penal.
A PSP relembra que todos os estabelecimentos devem cumprir rigorosamente as normas de segurança aplicáveis à sua atividade, tipologia e lotação, de forma a garantir a segurança de clientes e trabalhadores, bem como o cumprimento da lei.
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