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PSD, CDS-PP e Chega aprovam novas regras de acesso a estrangeiros não residentes ao SNS

Novas regras foram aprovadas no Parlamento

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, 16 de outubro, na generalidade, propostas do PSD, CDS-PP e Chega para alterar as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A votação juntou os partidos à direita e abriu caminho à discussão de novas regras para o pagamento dos cuidados médicos.

O projeto conjunto do PSD e do CDS-PP pretende que os estrangeiros não residentes em Portugal, bem como pessoas em situação de permanência irregular, paguem os cuidados de saúde prestados ou apresentem um seguro que assegure essa cobertura.

A proposta prevê ainda mecanismos para identificar os responsáveis pelos encargos e reforçar a cobrança, podendo ser exigido pagamento antecipado, uma garantia ou outra forma de assegurar o pagamento. Em situações de urgência, o acesso aos cuidados seria permitido, ficando a apresentação da documentação necessária para um momento posterior.

A iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega. PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP votaram contra.

O Chega viu igualmente aprovado um segundo projeto, que prevê o pagamento dos serviços de saúde por cidadãos de países terceiros que não residam em Portugal, incluindo pessoas sem situação legalizada e requerentes de proteção internacional cujos pedidos ainda não tenham sido deferidos. A proposta contempla situações de emergência médica, sem dispensar a apresentação posterior de comprovativo de cobertura de saúde.

Neste caso, a iniciativa recebeu os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS-PP e JPP, enquanto os restantes partidos votaram contra.

Já outra proposta do Chega, que pretendia alargar a obrigação de pagamento integral dos cuidados médicos e acabar com determinadas isenções de taxas moderadoras para estrangeiros não residentes, foi rejeitada, contando apenas com os votos favoráveis do Chega e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

PS e Iniciativa Liberal apresentaram propostas para controlo de cobrança

O Parlamento aprovou também recomendações do PS e da Iniciativa Liberal destinadas a reforçar os mecanismos de controlo e cobrança.

Os socialistas defendem um levantamento detalhado sobre a utilização do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes, incluindo o número de utentes, os cuidados prestados e os encargos financeiros suportados. O PS propõe que os resultados sejam apresentados ao Parlamento no prazo de 90 dias.

A Iniciativa Liberal, por sua vez, recomenda que os pagamentos sejam efetuados antes da prestação dos cuidados ou que seja exigida uma caução inicial, quando a responsabilidade financeira recaia sobre os próprios utentes.

Já as propostas do Bloco de Esquerda para eliminar as taxas moderadoras e do Livre para melhorar o acesso dos imigrantes aos cuidados de saúde foram rejeitadas.

Apesar das votações, as propostas aprovadas na generalidade ainda não significam que as novas regras estejam em vigor. Os projetos terão de prosseguir o processo legislativo, incluindo a discussão na especialidade e as restantes etapas necessárias à sua eventual entrada em vigor.

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