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PS Seixal quer destituir Alfredo Monteiro como presidente da Assembleia Municipal

Os eleitos do PS Seixal deram entrada a um requerimento no qual solicitam a realização de uma Assembleia Municipal extraordinária «tendo em vista a destituição do Presidente da Mesa desta Assembleia Municipal, Alfredo Monteiro (CDU), por manifesta falta de idoneidade na prossecução do interesse público e dos interesses do município».

Em causa está a notícia de um jornal nacional acerca do processo que o Ministério Público instaurou em 2018 contra seis autarcas do PCP, que entre 2009 e 2013 integraram o executivo da CDU da Câmara Municipal do Seixal, entre eles Alfredo Monteiro, então presidente da Câmara Municipal e actual presidente da Assembleia Municipal do Seixal.

Os restantes visados foram cinco vereadores que integravam o executivo camarário à data, nomeadamente Joaquim Santos, mais tarde eleito presidente da Câmara Municipal do Seixal e que renunciou ao cargo no passado dia 28 de Setembro, bem como Joaquim Tavares, actual vereador com o pelouro das Obras Municipais, Trânsito, Água e Saneamento, Energia e Proteção Civil, Corália Loureiro, Vanessa Silva e Jorge Gonçalves.

Na sequência do processo, os visados fizeram o pagamento voluntário das coimas e o caso acabou por não chegar a público.

O PS Seixal acusa que «esta é uma prática que, em 2011, já encontrava antecedentes, uma vez que o [atual] presidente da Assembleia Municipal do Seixal, na altura presidente da Câmara Municipal do Seixal, já tinha sido condenado por factos semelhantes em 2007».

Consideram ainda que «a estes prejuízos acrescente, a gestão ruinosa no âmbito dos contratos de arrendamento dos edifícios dos Serviços Centrais e Operacionais da Câmara Municipal do Seixal, processo o qual teve direito a um relatório do Tribunal de Contas que concluía que o município tinha ultrapassado os limites legais de endividamento de médio e longo prazo».

O PS Seixal considera existir «uma prática reincidente de ilegalidade financeira e prejuízo do interesse e do serviço público prestado aos munícipes do Seixal, com efeitos que remontam não só ao momento da prática dos factos, mas que se repercutem ainda hoje, com danos reputacionais irreversíveis para o Município».

Perante estes argumentos, o PS Seixal requer a realização de uma sessão extraordinária com vista à destituição do Presidente da Mesa desta Assembleia Municipal, Alfredo Monteiro. Para que esta avance é necessário que o requerimento seja assinado por 1/3 dos 37 elementos da Assembleia Municipal.

No processo, o Ministério Público alega que, em Junho de 2011, Alfredo Monteiro pediu à Caixa Geral de Depósitos que, durante um período, a autarquia não pagasse o capital em dívida de três empréstimos, fazendo apenas o pagamento dos juros, devido a dificuldades de tesouraria, o que foi aceite pela instituição bancária, mediante o pagamento de um custo associado, nomeadamente, uma comissão de gestão de 1,5% ao ano sobre o saldo devedor.

Alfredo Monteiro terá aceite as condições da CGD, mas não tinha poder para tomar essa decisão sem aprovação da Assembleia Municipal, nem a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Perante isto, o Ministério Público considerou que o então presidente violou a lei que regula as competências das autarquias locais, e por isso terá incorrido em duas infracções financeiras sancionatórias por autorizar uma despesa pública ilegal.

O Ministério Público detectou outra ilegalidade na reunião extraordinária do executivo municipal do Seixal de 20 de Junho de 2013, em que foi aprovada por maioria (com seis votos a favor, de Alfredo Monteiro e dos restantes cinco vereadores visados no processo) a proposta de alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2013, que permitiu a inscrição no orçamento da receita de 40 milhões de euros relativos a sete empréstimos, aprovados em reunião camarária e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, antes mesmo de os empréstimos terem sido contratados.

Além de os empréstimos só terem sido contratados depois de a verba ter sido inscrita no orçamento, o dinheiro só entrou na tesouraria da Câmara do Seixal no ano seguinte, em 2014, após visto do Tribunal de Contas, o que violou o diploma que regula o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Considerou o Ministério Público que os seis autarcas que votaram a favor da alteração do orçamento agiram de forma livre e voluntária, sem o cuidado e a diligência que a situação requeria. Cada um deles cometeu então uma infracção financeira sancionatória.

Alfredo Monteiro cometeu três infracções financeiras e teve de pagar uma multa de 7.650 euros, ao passo que os restantes autarcas cometeram uma infracção financeira e cada um teve de pagar 2.550 euros.

Na reunião camarária do executivo do Seixal que teve lugar na passada quarta-feira, o assunto foi abordado pela oposição, obtendo como resposta do actual presidente, Paulo Silva, que os autarcas agiram confiantes na informação prestada pelos serviços, e que pagaram as multas ‘do seu bolso’, conforme noticiou o Diário do Distrito.


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