O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) manifestou preocupação com a recente decisão do Governo que retira aos municípios o poder de fixar as tarifas de água e resíduos sólidos urbanos, transferindo essa competência para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). A decisão é vista pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) como uma “violação da autonomia do poder local”.
Na semana passada, foi publicado um Decreto-Lei que restabelece o controlo da ERSAR sobre a definição das tarifas, reduzindo a margem de decisão dos municípios. Para a ANMP, esta mudança representa um retrocesso e uma ameaça à política de proximidade praticada pelas autarquias, ao impedir que os municípios ajustem os preços às características socioeconómicas de cada região.
Além da ANMP, vários autarcas de diferentes partidos, incluindo alguns do próprio PS, criticaram a medida, argumentando que a ERSAR desconhece as realidades locais e, portanto, não está apta a ajustar as tarifas segundo as necessidades de cada território. A autonomia municipal é vista como fundamental para garantir tarifas justas e ajustadas à capacidade económica das populações locais.
Face à contestação, o PS quer ouvir a ANMP para melhor compreender as implicações desta alteração e obter uma visão detalhada do parecer que a associação entregou ao Governo. Para o PS, o atual modelo de 2014 a 2021 equilibrava os poderes entre municípios, Estado e o Regulador, promovendo uma gestão justa e eficiente dos serviços essenciais.
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