Mais tempo para cumprir as regras de prevenção de incêndios e fazer a limpeza de terrenos
O prazo para a limpeza de terrenos e gestão de combustível em redor de edificações foi prolongado até 30 de junho, na sequência da publicação do Despacho n.º 7164/2026, de 5 de junho. A medida concede mais tempo aos proprietários para cumprirem as obrigações legais destinadas à prevenção de incêndios rurais.
O incumprimento destas regras continua a estar sujeito a penalizações. As coimas podem atingir os cinco mil euros para pessoas singulares e os 25 mil euros para pessoas coletivas. Além disso, os municípios podem avançar com a execução coerciva dos trabalhos de limpeza, sendo posteriormente os custos cobrados aos proprietários responsáveis.
Faixas de gestão de combustível são obrigatórias
As normas em vigor constam do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e estabelecem a obrigatoriedade de criar faixas de gestão de vegetação em redor das habitações. A legislação determina que estas faixas devem ter uma largura mínima de 50 metros em territórios florestais e de 10 metros em territórios agrícolas, medidos a partir da alvenaria exterior dos edifícios.
Está igualmente prevista a obrigatoriedade de assegurar uma área de limpeza de 100 metros em redor de aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas logísticas e aterros sanitários.
Regras para árvores e vegetação
No que respeita à vegetação existente nos terrenos, os proprietários devem garantir que cortam os ramos das árvores até quatro metros acima do solo e que existe um afastamento mínimo de quatro metros entre copas.
A legislação obriga ainda ao corte dos ramos que se encontrem a menos de cinco metros das edificações, sendo proibido que estes se projetem sobre os telhados, reduzindo assim o risco de propagação de incêndios às habitações.
Onde obter esclarecimentos?
Os proprietários que pretendam obter mais informações ou esclarecer dúvidas podem consultar o portal da campanha Portugal Chama dedicado à gestão de combustível.
Também podem contactar o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR através do telefone 217 657 666 ou do endereço de correio eletrónico ct.stb.sepna@gnr.pt.
Se tiver sugestões ou notícias para partilhar com o Diário do Distrito, pode enviá-las para o endereço de email geral@diariodistrito.pt
Sabia que o Diário do Distrito também já está no Telegram? Subscreva o canal.
Já viu os nossos novos vídeos/reportagens em parceria com a CNN no YouTube? Inscreva-se no nosso canal!
Siga-nos na nossa página no Facebook! Veja os diretos que realizamos no seu distrito
