Plano de Pormenor do Parque da Cidade de Viana do Castelo entra em discussão pública

A proposta de alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor do Parque da Cidade vai estar em discussão pública durante vinte dias úteis, conforme anunciou a Câmara Municipal de Viana do Castelo, ontem, dia 16 de abril. 

O objetivo é permitir o contributo dos munícipes e das partes interessadas relativamente à proposta de revogação do artigo 25.º do regulamento.

A documentação está disponível para consulta no Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) da autarquia e na página oficial do município, as participações podem ser entregues presencialmente no SAM, enviadas por correio para a Câmara Municipal ou submetidas via e-mail para consultapublica@cm-viana-castelo.pt.

Em causa estão as exigências colocadas relativamente às unidades de projeto, uma vez que o projetista dos edifícios que os compõe não é o mesmo, podendo criar conflitos com a liberdade de escolha do projetista ou com a liberdade autoral destes, segundo a autarquia, a divergência de interpretações que daí resultam podem colocar em causa a aprovação de projetos da edificação, reduzindo a oferta em tempo oportuno de habitação disponível, levando ao subaproveitamento do solo urbano e podendo contribuir por esta via para prolongar o contínuo aumento dos preços da habitação.

Com esta alteração, o município de Viana do Castelo procura remover entraves técnicos à construção habitacional, promovendo uma utilização mais eficiente do território urbano e uma resposta mais célere às necessidades de habitação.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo apela à participação da comunidade no processo de consulta pública, reforçando a importância do envolvimento cívico na definição das políticas de ordenamento do território.

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