Petição sobre a Herdade da Comenda aguarda resposta
O primeiro peticionário da petição n.º 18213/2026, “Pela Reposição da Legalidade na Herdade da Comenda“, entregou nesta segunda-feira passada, dia 31 de agosto, um novo requerimento ao presidente da Assembleia Municipal de Setúbal, Paulo Lopes, a exigir esclarecimentos sobre o andamento do processo.
Alexandre Calapez afirma que passaram 52 dias desde o registo da petição, a 10 de julho, sem que os peticionários tenham recebido qualquer comunicação sobre a sua tramitação.
Segundo o requerimento, os peticionários afirmam que ninguém os informou sobre um eventual encaminhamento para a Comissão de Trabalho competente, nem os ouviu ou lhes pediu elementos adicionais. Também não tiveram acesso a qualquer relatório ou resposta.
Peticionários apontam incumprimento dos prazos
No documento entregue à Assembleia Municipal, os peticionários invocam o artigo 53.º do Regimento, que estabelece as regras aplicáveis à tramitação das petições.
Alexandre Calapez sustenta que, caso a comissão competente tenha recebido a petição, já terminou o prazo de 30 dias previsto no Regimento para elaborar o relatório, o mais tardar, a 20 de agosto. Os peticionários defendem ainda que o prazo não ficou suspenso durante o mês de agosto, argumentando que as regras aplicáveis aos prazos administrativos não preveem essa suspensão.
Estas conclusões correspondem à interpretação jurídica apresentada pelos peticionários no requerimento e não a uma decisão ou posição já conhecida da Assembleia Municipal de Setúbal.
Número de assinaturas obriga, segundo os peticionários, à discussão em plenário
A petição n.º 18213/2026 encontra-se subscrita por mais de 250 cidadãos, de acordo com o requerimento apresentado. Os peticionários invocam, por isso, o artigo 53.º, n.º 8, do Regimento da Assembleia Municipal e sustentam que a apreciação do respetivo relatório deverá ser inscrita na ordem de trabalhos de uma sessão ordinária.
No novo requerimento, Alexandre Calapez pede que a Assembleia Municipal confirme a inscrição da apreciação do relatório na sessão ordinária de setembro de 2026.
A iniciativa defende uma intervenção sobre a situação da Herdade da Comenda, nomeadamente através do recurso à expropriação dos terrenos abrangidos pela proposta apresentada pelos peticionários, tendo como objetivo a reposição do acesso público às áreas em causa.
Estudo de impacto financeiro já está concluído
Os peticionários afirmam também ter concluído o estudo de impacto financeiro que tinham anunciado anteriormente. Segundo o requerimento, o estudo teve a sua elaboração com base em dados públicos e conclui que o custo associado à expropriação recuperar-se-ia em poucos meses através do retorno económico gerado pelo restabelecimento do acesso público.
Alexandre Calapez critica, contudo, o facto de, segundo afirma, os peticionários não terem sido chamados a colaborar na tramitação da iniciativa nem terem recebido qualquer pedido de informação ou documentação adicional.
Os peticionários apresentam o estudo como um elemento destinado a demonstrar a viabilidade económica da solução que defendem para a Herdade da Comenda.
72 horas para obter esclarecimentos
O novo requerimento estabelece um prazo de 72 horas, contado a partir da sua receção, para que a Assembleia Municipal informe os peticionários sobre o estado da tramitação da petição.
Entre os pedidos apresentados, Alexandre Calapez quer saber se a iniciativa foi encaminhada para a Comissão de Trabalho competente e, em caso afirmativo, em que data ocorreu esse encaminhamento.
Alexandre Calapez pede também que a entidade competente disponibilize o relatório previsto no Regimento, caso já o tenha elaborado, e confirme a apreciação da petição na sessão ordinária de setembro.
Providência cautelar pode avançar para o TAF de Almada
Os peticionários avisam que, caso não obtenham resposta dentro das 72 horas, irão apresentar uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
O requerimento invoca os artigos 112.º e seguintes e 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pretende que o tribunal determine o cumprimento das obrigações previstas no artigo 53.º do Regimento. Alexandre Calapez considera que estão reunidos os pressupostos para avançar com a providência cautelar, invocando a alegada violação das regras regimentais e a proximidade do final da época balnear.
A eventual apresentação da ação e a existência dos pressupostos legais invocados serão, caso o processo avance, matérias a apreciar pelo tribunal competente.
Peticionários criticam falta de decisão
No requerimento, os peticionários criticam aquilo que consideram ser uma ausência de resposta e de decisão sobre a situação da Herdade da Comenda. Alexandre Calapez recorda ainda que, segundo o documento apresentado, a atual presidente da Câmara Municipal de Setúbal já tinha defendido anteriormente um procedimento de expropriação relacionado com a Herdade da Comenda.
Os autores da petição consideram que as manifestações públicas de disponibilidade para encontrar uma solução não tiveram, até ao momento, correspondência em atos concretos.
Relembramos então que a petição n.º 18213/2026 sobre a Herdade da Comenda teve o seu registo efetuado na Assembleia Municipal de Setúbal a 10 de julho de 2026. Por outro lado, o novo requerimento foi entregue por Alexandre Calapez a 31 de agosto, colocando agora a Assembleia Municipal perante um prazo de 72 horas definido pelos próprios peticionários.
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