Petição da Comenda chega à Assembleia após semanas de pressão dos peticionários
Os subscritores da petição pela reposição da legalidade na Herdade da Comenda vão ser ouvidos a 8 de setembro, numa altura em que o processo enfrenta um calendário apertado e depois de sucessivos pedidos de esclarecimento à Assembleia Municipal de Setúbal.
Peticionários convocados para audiência a 8 de setembro
A Assembleia Municipal de Setúbal convocou os peticionários da petição n.º 18213/2026, “Pela Reposição da Legalidade na Herdade da Comenda“, para uma audiência no próximo dia 8 de setembro, às 21h00, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Setúbal.
A audição decorrerá no âmbito da Comissão de Ordenamento do Território, Mobilidade e Desenvolvimento Económico e tem como finalidade ouvir os peticionários antes da elaboração do relatório final que deverá seguir para apreciação da Assembleia Municipal.
A convocação acontece depois de um período em que os peticionários questionaram formalmente a tramitação da iniciativa e pediram esclarecimentos sobre as diligências realizadas, os prazos aplicáveis e o calendário previsto para a conclusão do processo.
Um processo marcado por pedidos de esclarecimento
A petição ligada à Herdade da Comenda entrou no processo de registo a 10 de julho de 2026 e reúne cerca de 2 mil assinaturas, segundo informação anteriormente divulgada sobre a iniciativa. Nas semanas que se seguiram, os peticionários afirmam que não receberam qualquer informação sobre o desenvolvimento do processo e que ninguém os contactou para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação adicional.
A ausência de informação levou, pois, o primeiro peticionário, Alexandre Calapez, a apresentar um requerimento em 31 de agosto ao presidente da Assembleia Municipal de Setúbal, Paulo Lopes.
Nesse documento, os peticionários questionaram a tramitação da petição e invocaram o que consideram ser o incumprimento dos prazos previstos no Regimento da Assembleia Municipal. No mesmo requerimento, os peticionários advertiram que poderiam recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, através de uma providência cautelar, caso as entidades competentes não tomassem medidas no prazo de 72 horas.
Assembleia Municipal confirmou análise pela comissão
A Assembleia Municipal respondeu em 1 de setembro, através do ofício n.º 197/2026/AM, informando que a petição se encontrava em análise na Comissão de Ordenamento do Território, Mobilidade e Desenvolvimento Económico. A resposta indicou também que a ordem de trabalhos da sessão ordinária de setembro apenas ficará finalizada em 16 de setembro, em sede de Comissão Permanente, estando prevista a sua divulgação no dia 17 de setembro.
A informação prestada não indicou, contudo, a data concreta em que a petição foi encaminhada para a comissão, nem detalhou as diligências instrutórias já realizadas ou previstas. Esses foram precisamente alguns dos pontos sobre os quais Alexandre Calapez pediu novos esclarecimentos num segundo requerimento, entregue a 1 de setembro.
Segundo requerimento apertou o calendário do processo
No novo requerimento, o primeiro peticionário pediu respostas concretas sobre quatro questões centrais: a data de encaminhamento da petição para a comissão competente, as diligências instrutórias realizadas ou previstas, o prazo definido para a conclusão e aprovação do relatório e a forma como a Assembleia Municipal pretende assegurar a conclusão do processo antes do encerramento da ordem de trabalhos da sessão de setembro.
É neste contexto que surge então agora a convocatória para a audiência de 8 de setembro. A diligência permite aos peticionários apresentar diretamente os seus argumentos perante a comissão responsável pela análise da iniciativa e acrescentar elementos ao processo antes da elaboração do relatório.
O que diz o Regimento sobre a tramitação?
O Regimento da Assembleia Municipal de Setúbal em vigor para o mandato 2025-2029 estabelece regras específicas para a apreciação das petições. A Assembleia Municipal disponibiliza publicamente o Regimento e os documentos relativos às suas sessões e deliberações.
No artigo 53.º, relativo ao direito de petição, o Regimento prevê a intervenção da comissão competente e estabelece regras para a elaboração do respetivo relatório. A comissão pode realizar as diligências que considere necessárias no âmbito da apreciação da petição, incluindo a audição dos peticionários.
Os peticionários entendem que o prazo aplicável ao seu processo já foi ultrapassado. Essa interpretação consta dos requerimentos apresentados à Assembleia Municipal e deve ser distinguida de uma conclusão formal da própria Assembleia, que, na resposta de 1 de setembro, não esclareceu a data concreta de encaminhamento da petição nem o prazo que considera aplicável à conclusão do relatório.
Audiência acompanhada por estudo de impacto financeiro
Para a audiência de 8 de setembro, os peticionários não levam apenas a sua argumentação sobre a situação da Herdade da Comenda. Alexandre Calapez afirma que os subscritores concluíram um estudo de impacto financeiro destinado a avaliar os efeitos económicos associados à reposição do acesso público à Herdade da Comenda.
Segundo o primeiro peticionário, o estudo foi elaborado com base em dados públicos e aponta para a possibilidade de o custo da expropriação ser recuperado em poucos meses através do retorno económico associado ao restabelecimento do acesso público. O documento foi preparado por iniciativa dos próprios peticionários e deverá ser apresentado à comissão durante a audiência.
A discussão passa agora para além da questão jurídica
A apresentação deste estudo pretende introduzir no processo uma dimensão económica que os peticionários consideram relevante para a avaliação da solução que defendem. A iniciativa pela reposição da legalidade na Herdade da Comenda tem colocado em discussão não apenas a questão do acesso público ao território, mas também as soluções administrativas e legais que poderão permitir a recuperação desse acesso.
Nas últimas semanas, o processo ganhou igualmente uma nova dimensão jurídica com a entrada em vigor de alterações ao Código das Expropriações, circunstância que levou os peticionários a apresentar anteriormente novos requerimentos à Assembleia Municipal.
8 de setembro pode ser o primeiro momento público de confronto dos argumentos
A audiência marcada para terça-feira, 8 de setembro, será, assim, um momento particularmente relevante na tramitação da petição sobre a Herdade da Comenda. Os peticionários terão oportunidade de expor perante a comissão as razões que sustentam a iniciativa, esclarecer questões relacionadas com a proposta apresentada e entregar igualmente os elementos que considerem relevantes para a elaboração do relatório.
Para a Assembleia Municipal, a audição constitui uma das diligências integradas na análise da petição antes da conclusão do respetivo processo na comissão. Depois da audiência, o calendário apertar-se-á: a ordem de trabalhos da sessão ordinária de setembro deverá ficar fechada em 16 de setembro, estando a sua divulgação prevista para o dia seguinte.
Relatório terá de avançar antes da sessão de setembro
É precisamente neste intervalo de tempo que se concentra agora a atenção dos peticionários. Depois de ouvidos os subscritores, a comissão terá de concluir a análise da petição e elaborar o respetivo relatório. Só depois será possível determinar se o processo estará em condições de seguir para apreciação pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de setembro.
Os peticionários defendem que essa apreciação deve ocorrer já nessa sessão e têm insistido para que o processo avance dentro do calendário que antecede a definição da ordem de trabalhos.
A questão não está, por isso, encerrada com a convocação para a audiência. Pelo contrário, a sessão de 8 de setembro abre agora uma nova etapa de um processo que os peticionários têm procurado fazer avançar através de requerimentos sucessivos e que poderá chegar ao plenário da Assembleia Municipal ainda durante este mês.
Público e comunicação social podem acompanhar a audiência ligada à petição da Herdade da Comenda
Relembramos então que a audiência está marcada para 8 de setembro, às 21h00, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Setúbal. Ademais, os peticionários indicam que o público interessado e a comunicação social são bem-vindos à sessão. A partir daí, o próximo momento decisivo será a conclusão do relatório da comissão e a definição da ordem de trabalhos da sessão ordinária de setembro.
Com cerca de 2 mil assinaturas e depois de semanas de pedidos de esclarecimento, a petição “Pela Reposição da Legalidade na Herdade da Comenda” aproxima-se, assim, de uma fase em que a Assembleia Municipal terá de tornar público o resultado da análise e o encaminhamento que pretende dar à iniciativa.
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