Parlamento vai debater parte da petição que pede ilegalização do Partido Chega
Uma petição criada pelo ‘Movimento contra narrativa’, que pede a ilegalização do Partido Chega e obteve 9.793 peticionários, foi admitida para discussão parcial, pela Comissão de Assuntos Constitucionais.
O Movimento defende que o Chega «desrespeita valores e princípios essenciais da Constituição da República».
O relatório sobre a admissibilidade da petição, da autoria da deputada socialista Isabel Moreira, teve os votos contra do Chega, a abstenção do CDS e foi aprovado pelo PSD, PS e Iniciativa Liberal.
O deputado social-democrata Paulo Marcelo, em declarações à Lusa, salientou o que estava em causa na decisão a tomar pela Comissão de Assuntos Constitucionais, e que «o PSD irá votar a favor deste relatório, mas isso não implica que concordemos com os argumentos jurídicos, constitucionais, políticos que são aduzidos pelos peticionários.
Trata-se de uma admissão formal da petição, que já tinha sido feita anteriormente, que mereceu uma nota técnica pelos serviços do parlamento.»
Segundo Paulo Marcelo, com a votação agora realizada, a Comissão de Assuntos Constitucionais apenas de limita ‘a dar razão’ a essa nota técnica dos serviços do Parlamento, e sublinha que «duas das pretensões que eram solicitadas pelos peticionários não têm fundamento constitucional e, portanto, são afastadas».
O deputado social-democrata esclareceu ainda que «entre outros aspetos, de acordo com o relatório, os pedidos na petição extravasam as competências da Assembleia da República, já que se baseiam em normas constitucionais que não os sustentam.
É o caso do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Chega. A fiscalização da constitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional e incide sobre normas, e o ponto relativo ao pedido de submissão do texto ao Conselho de Estado, já que se trata de órgão político de consulta do Presidente da República.»
A petição aponta ao Chega «tentativas de revisão constitucional extremadas; a normalização do discurso de ódio, racista e misógino; a ameaça a direitos; o desrespeito pelos símbolos e valores do 25 de abril e da Constituição de 1976; apelos autoritários contra a imprensa e adversário; e comportamento institucional sistemático e deliberado de degradação do debate parlamentar e de incitamento à violência e ao ódio».
O que foi admitido pelo relatório, e será agora discutido, é a constituição de uma comissão especial de inquérito ou avaliação para estudar o fenómeno do Chega e de demais movimentos de extrema-direita em ascensão.
Por sua vez, no debate realizado antes da votação em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, a deputada do Chega Vanessa Barata criticou o teor da petição, considerando que «estamos perante uma tentativa de subversão do Estado de Direito Democrático e de perseguição política a um partido legitimado, tanto pelo Tribunal Constitucional como pelo voto popular.
Em Portugal, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, não existe registo de nenhum partido político que tenha sido efetivamente ilegalizado ou extinto pelo Tribunal Constitucional com base nestes fundamentos.»
A deputada frisou ainda que «a própria nota de admissibilidade deste relatório reconhece que a existência de propostas juridicamente inatendíveis, além de pedir a intervenção do Conselho de Estado, ignorando que é um órgão de consulta de Presidente da República e não é uma instância de recurso para petições parlamentares.
Estamos perante falhas que demonstram que esta petição é juridicamente descabida e assenta num desconhecimento profundo, ou, então, num desprezo deliberado da Constituição que tanto dizem defender.»
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