PAN recorre da decisão ‘desproporcionada’ do Tribunal Constitucional sobre eleições no X Congresso

O Pessoas–Animais–Natureza (PAN) decidiu esta quarta-feira, em reunião da Comissão Política Nacional, interpor recurso da decisão do Tribunal Constitucional que incidiu sobre a eleição dos órgãos nacionais do partido, realizada no X Congresso, em dezembro de 2025.

Em nota assinada por João Fontes da Costa, presidente da Mesa da Comissão Política Nacional, o PAN refere que «respeita as decisões das instituições democráticas e reafirma o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a participação de todas as filiadas e de todos os filiados».

Ainda assim, considera «desproporcionada a consequência determinada pelo Tribunal Constitucional, tendo em conta as circunstâncias concretas do caso, o tempo decorrido até à decisão e o facto de três decisões anteriores do próprio Tribunal não terem atribuído efeito suspensivo à realização do Congresso nem à tomada de posse dos órgãos nacionais do partido».

Por esse motivo, o PAN recorrerá «aos mecanismos legais ao seu dispor, por entender que existe fundamento para recorrer desta decisão».

Conforme avança o Partido «a questão analisada resulta, em particular, não da exclusão de qualquer distrital em concreto, mas antes da solução regulamentar que permitiu alargar a participação no X Congresso de uma estrutura concelhia em funções.

Consideramos, por isso, desproporcionado que uma situação circunscrita à eleição de um delegado determine a invalidade da eleição da totalidade dos titulares dos órgãos nacionais do PAN.»

A interposição do recurso produz efeitos suspensivos, nos termos legalmente aplicáveis.

O PAN garante ainda que «não está posta em causa a continuidade do normal funcionamento do partido, a qual está assegurada» e que «continuará a desenvolver plenamente a sua atividade política, parlamentar, regional e autárquica e a defender, com responsabilidade e determinação, as Pessoas, os Animais e a Natureza».

Transformar para Crescer exige demissão de Inês Sousa Real após decisão do Tribunal Constitucional

O movimento Transformar para Crescer, de oposição interna à direção do PAN, exigiu a demissão da porta-voz Inês Sousa Real e a convocação de um novo Congresso, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC) que invalidou a eleição dos atuais órgãos nacionais do partido.

O acórdão, datado de 13 de julho, considerou ilegais normas do regulamento do X Congresso Nacional do PAN, realizado em dezembro de 2025, concluindo que houve limitações à participação de filiados de 11 distritos e de uma região autónoma, violando os princípios da igualdade e da participação democrática. Em consequência, o TC declarou inválida a eleição da Comissão Política Nacional e do Conselho de Jurisdição Nacional.

Em comunicado, o movimento liderado por Carolina Pia, autora da impugnação, considera que a decisão representa “uma vitória da democracia interna” e defende que Inês Sousa Real deve assumir responsabilidades políticas, demitir-se e permitir a realização de um novo Congresso com eleições internas organizadas por uma comissão independente.

O Tribunal Constitucional esclarece, contudo, que não lhe compete determinar a realização de um novo Congresso, cabendo aos órgãos competentes do partido retirar as consequências da decisão e repor a legalidade.

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