A sessão da Câmara Municipal de Palmela desta quarta-feira, dia 18 de setembro, foi marcada por uma união entre as quatro forças políticas com assento no órgão autárquico, sobre a devolução da fixação de tarifas de gestão de resíduos à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR).
A alteração surge no âmbito de um Decreto-Lei do Governo, aprovado em Conselho de Ministros, de dia 8 de agosto, e prevê que “as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores, aplicando os valores de 2023 ajustados à taxa de inflação, cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2024 e que devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) as competências para a fixação das tarifas“.
A moção, apresentada pela maioria CDU, considera o Decreto-Lei como uma “flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal, atribuindo a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais que poderão contrariar a vontade expressa por órgãos democraticamente eleitos pelas populações”.
Na voz da vereadora socialista Mara Rebelo e do vereador social-democrata Roberto Cortegano, os partidos apoiaram a proposta, tendo o vereador do PSD declarado que “independentemente que seja a cor do Governo”, o poder local “deve ser valorizado”.
De igual modo, Álvaro Amaro, presidente da Câmara, lembrou que “compete as entidades gestoras fixar as tarifas de agua, saneamento e resíduos, sempre assim foi”, de acordo com a legislação e considerou a atualização do tarifário de gestão de resíduos como algo “escandaloso“. Se há seis anos, a tarifa era de 22 cêntimos, hoje em dia é de 77,4. Até hoje, a ERSAR tinha uma atitude de “recomendação”, sobre o controlo dos preços.
A moção, aprovada por unanimidade, vem no seguimento dos aumento nas tarifas de gestão de resíduos por todo o distrito, mais concretamente à passagem da fixação por parte da ERSAR.
ÚLTIMA HORA! O seu Diário do Distrito acabou de chegar com um canal no whatsapp
Sabia que o Diário do Distrito também já está no Telegram? Subscreva o canal.
Já viu os nossos novos vídeos/reportagens em parceria com a CNN no YouTube? Inscreva-se no nosso canal!
Siga-nos na nossa página no Facebook! Veja os diretos que realizamos no seu distrito
