A Câmara Municipal de Palmela notificou, recentemente, os proprietários e outros envolvidos no Monte Lagarto, na freguesia de Palmela, por terem realizado obras sem o devido licenciamento. As infrações incluem a construção de uma moradia, anexos, uma piscina e um loteamento clandestino, tudo em desacordo com as normas vigentes, como o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e o Plano Diretor Municipal de Palmela.
Prazo de 90 dias para tentar legalizar
Os notificados têm agora um prazo de 90 dias para iniciar o processo de legalização. Devem apresentar provas de que iniciaram os procedimentos administrativos para obter o alvará de loteamento e o licenciamento necessário. Caso consigam demonstrar o início do processo, a Câmara poderá suspender a decisão até que haja uma resolução definitiva.
Demolição poderá avançar
Se o prazo estipulado não for respeitado, ou se o pedido for indeferido, a Câmara de Palmela poderá ordenar a demolição das construções, com um prazo adicional de 120 dias para a execução das medidas de reposição do terreno ao seu estado original. Foi também decidido embargar a operação de loteamento urbano por 24 meses.
Direito de audiência e consequências
Os envolvidos têm 15 dias para exercer o direito de audiência prévia sobre a decisão. Se não apresentarem argumentos convincentes, a decisão torna-se definitiva. O incumprimento poderá resultar em crime de desobediência, permitindo à Câmara executar as medidas de forma coerciva e até tomar posse administrativa do terreno para realizar as obras necessárias.
O processo de reconversão urbanística em Monte Lagarto continua a enfrentar desafios, com o município determinado a assegurar que as regras urbanísticas sejam respeitadas.
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