Termina hoje a consulta pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Palmela, de 1997, cuja documentação adjacente à proposta de revisão se encontra no site oficial da autarquia, podendo, também, ser consultados presencialmente nos serviços dos Paços do Concelho.
O processo de consulta pública tem sido marcado pela contestação feita por um grupo de cidadãos, sobre direito de propriedade e redução da oferta de habitação. Em declarações ao Diário do Distrito, o advogado Pedro Trovão do Rosário, porta-voz do grupo, afirmou que, “mais do que um grupo, é um grupo de técnicos que está a proceder a uma análise“, de onde se incluem arquitetos, engenheiros e urbanistas, e que pretende “alertar para os aspetos negativos” da proposta.
Uma das principais preocupações manifestadas por Pedro Trovão do Rosário, prende-se com a redução dos perímetros urbanos para metade da área, que inclui a obrigatoriedade dos terrenos agrícolas terem de ter uma área igual ou superior a 2,5 hectares, para se fazerem construções, algo considerado “inviável“, tendo em conta que a maioria das casas em freguesias como Poceirão, entre outras, não cumprem estes requisitos. De acordo com o advogado, as regras propostas são mais restritivas para construção, do que as “restrições impostas para construir no Parque Natural da Arrábida“. Para além disso, Pedro Trovão do Rosário acrescenta que o PDM de 1997, ainda em vigor, prevê um incentivo para a ocupação dos solos, para cultivo e habitação, mas que a proposta em consulta pública, com a limitação de construção em terrenos de área igual ou superior a 2,5 hectares, faz com que esse incentivo deixe de existir.
Ainda no âmbito do urbanismo, o porta-voz do grupo denuncia o que chama de “forma de expropriação encapuçada“, pela proposta permitir ao proprietário só construir até 30% do m2 (metro quadrado) do solo, ou seja, ceder à Câmara Municipal 70% do m2 de solo. No caso de terrenos de capacidade superior, como lotes em que sejam possíveis a construção de prédios de 3 andares, a cedência da área do terreno pode chegar aos 90%, e aos 92,25%, se for de 4 andares, de acordo com a análise feita pelo grupo, com base no artigo 142.º e seguintes do Regulamento da proposta.
Uma outra questão levantada por Pedro Trovão do Rosário foi a eventual construção de estradas municipais, prevista no PDM de 1997, em que foi estabelecido um espaço-canal – áreas destinadas a construção – de 47 metros (23,5m em cada lado do eixo da via). Na proposta que se encontra em consulta pública, o espaço irá aumentar para 100m (50m para cada lado). O grupo considera este aumento “inaceitável“, por proibir os proprietários de poderem construir nesses terrenos, por estarem projetados para a construção de estradas que, de acordo com o porta-voz do movimento, nunca foram feitas. Acrescenta, ainda, que, devido a esse espaço-canal, muitas pessoas foram impedidas usarem os seus terrenos, previstos para a construção de estradas, sem serem indemnizadas.
A proposta, sujeita a consulta pública até hoje “estabelece a estratégia de desenvolvimento e o modelo territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal“, conforme conta no site oficial da Câmara de Palmela.
As sugestões podem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através de formulário, a enviar por email para pdmparticipacaopublica@cm-palmela.pt, ou por correio registado para Paços do Concelho ou a em qualquer balcão de atendimento.
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