Palmela aprova regimento, pelouros e promete agir no caso “Palmela Dreams”

A Câmara Municipal de Palmela realizou esta sexta-feira, 7 de novembro, a primeira reunião pública do novo executivo, marcada pela aprovação do regimento interno, pela fixação de quatro vereadores em regime de tempo inteiro, pela definição dos pelouros e pela promessa de atuação junto do Ministério Público relativamente ao caso “Palmela Dreams”, que envolve alegadas burlas imobiliárias com mais de uma centena de famílias lesadas.

A reunião decorreu no auditório da Biblioteca Municipal e assinalou o arranque formal das funções do executivo liderado por Ana Teresa Vicente, que abriu a sessão com uma saudação a todos os vereadores, técnicos e munícipes presentes. Entre as deliberações centrais, o regimento da Câmara foi aprovado por unanimidade e introduz novas regras de funcionamento: as moções e propostas que impliquem votação devem ser apresentadas com 48 horas de antecedência, o período de intervenção do público passa a ter a duração de referência de 60 minutos e recomenda-se inscrição prévia dos cidadãos que pretendam intervir.

Foi também aprovada, com uma abstenção do vereador Roberto Cortegano (PSD/CDS), a fixação de quatro vereadores em regime de tempo inteiro, com efeitos retroativos a 4 de novembro, assegurando maior disponibilidade e resposta operacional da autarquia. Na sequência, o executivo aprovou igualmente, por unanimidade, a delegação de competências, introduzindo uma medida de transparência considerada significativa: o limite legal de decisão delegada desce de mil para 500 vezes o valor do salário mínimo nacional, correspondendo a cerca de 460 mil euros. Acima deste montante, as matérias passam obrigatoriamente por deliberação em reunião de Câmara.

A presidente anunciou também a distribuição dos pelouros para o mandato. Pedro Taleço ficará responsável pelas áreas do Desenvolvimento Económico, Turismo, Mercados e Feiras, Iluminação Pública, Fiscalização e Cemitérios; José Carlos Sousa assume Projetos e Obras Públicas, Logística, Transportes e Saúde; José Paulo Garcia liderará os departamentos de Ambiente, Mobilidade e Transportes Públicos, Águas e Resíduos, Bem-estar Animal, Rede Viária, Urbanismo e Habitação, enquanto Fernanda Pezinho, que será vice-presidente, fica com Cultura, Desporto, Juventude, Educação, Ação Social, Habitação Social e Serviços Jurídicos. Ana Teresa Vicente mantém a coordenação geral e os pelouros de Finanças, Recursos Humanos, Proteção Civil, Comunicação, Planeamento e Igualdade.

Durante a sessão, o vereador Roberto Cortegano levantou várias questões relacionadas com denúncias de construções ilegais e alegadas burlas imobiliárias na freguesia de Palmela, nomeadamente nos empreendimentos “Palmela Dreams” e “Alcaide Villas”. O vereador do PSD/CDS alertou para a exposição pública do nome do concelho em casos de fraude e exigiu esclarecimentos sobre as medidas tomadas pelo anterior executivo e pelos serviços de fiscalização.

Em resposta, o vereador Pedro Taleço explicou que os serviços de fiscalização municipal identificaram e embargaram diversas construções, algumas das quais continuam a ser alvo de processos de desobediência, e adiantou que os promotores estão referenciados e os casos foram remetidos para o Ministério Público, sublinhando que se tratam de situações com contornos criminais.

A presidente Ana Teresa Vicente reforçou que a Câmara vai avançar com uma participação formal ao Ministério Público por existirem indícios de falsificação de documentos apresentados em processos de licenciamento ligados ao “Palmela Dreams”. A autarca garantiu que o município não emitirá licenças de utilização enquanto as irregularidades não forem esclarecidas e destacou que o objetivo é “proteger os lesados e travar o logro”, esclarecendo que os serviços de Urbanismo e Jurídico ultimam o processo e será emitido um comunicado público nos próximos dias.

O período de intervenção do público foi dominado pelas queixas de várias famílias afetadas pelo caso, uma das lesadas, a intervir em nome de dezenas de compradores que dizem ter sido enganados. A munícipe afirmou que mais de 120 famílias estão hoje sem casa e sem dinheiro, exigindo explicações ao atual e ao anterior executivo. Ana Teresa Vicente respondeu afirmando compreender a indignação, disponibilizando contacto direto e assegurando que o município colaborará com as autoridades competentes para esclarecer e responsabilizar os envolvidos.

A reunião abordou ainda outros temas de gestão local, como a recolocação de contentores de lixo na Rua do Alentejo e na zona da Carregueira, a necessidade de reforço de fiscalização e a urgência de uma intervenção no saneamento básico do Palmela Village, cuja solução técnica está a ser trabalhada em articulação com a empresa intermunicipal de águas e saneamento.

A Câmara Municipal de Palmela definiu ainda que as reuniões ordinárias continuarão a realizar-se na primeira e terceira quarta-feira de cada mês, com apelo à participação cívica e à inscrição prévia dos cidadãos que queiram usar da palavra. A primeira sessão do novo mandato terminou com o compromisso político de um executivo unido em torno da estabilidade, da transparência e da defesa dos munícipes.

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