Ordem dos Advogados organiza protesto contra a desatualização da tabela de honorários do acesso ao direito

A esta iniciativa podem livremente aderir advogados de todo o país, através da suspensão de inscrições em escalas presenciais e de prevenção para o mês de setembro, ficando ao critério de cada profissional forense que colabore no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais ( SADT) a possibilidade de adesão ou não adesão à iniciativa.

O protesto ocorrerá durante o mês de setembro de 2024, podendo eventualmente continuar, após avaliação da adesão e do impacto efectivo da iniciativa. A OA abrirá um período extraordinário de inscrições apenas para escalas presenciais e de prevenção.

Os advogados que aderirem ao protesto não se inscreverão nessas escalas, demonstrando a insatisfação da classe com a falta de atualização da tabela remuneratória. A OA alega que as negociações com o Ministério da Justiça para a revisão da tabela de honorários do SADT não têm avançado como esperado.

Além disso, o MJ não demonstra intenção de incluir a atualização da tabela no Orçamento de Estado para 2025, o que levou a OA a organizar este protesto como forma de reivindicação e pressão. Nas redes sociais as opiniões dividem-se entre os profissionais que pretendem aderir ao protesto, estando mesmo a ser utilizada a hastag #eunaomeinscrevo e aqueles que discordam da iniciativa.

Quanto às nomeações de Defensores e Patronos oficiosos para assegurar a defesa em processos pendentes ou a iniciar, as mesmas mantêm-se ativas, uma vez que, por questões legais, a Ordem dos Advogados não pode accionar qualquer medida restritiva neste âmbito, sob pena de responsabilidade civil extracontratual.

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